As modificações no regime do agravo de instrumento e a impetração de mandado de segurança como meio alternativo para impugnação de decisões interlocutórias
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2018-12-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Garvia, Patrícia de Oliveira
Orientador
Cracken, Roberto Nussinkis Mac
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a possibilidade de impetração de mandado de segurança como meio alternativo para impugnar decisões interlocutórias de primeira instância, as quais deixaram de ser agraváveis diante da introdução do rol taxativo previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. A escolha do tema pela acadêmica se deu pelo fato deste problema de pesquisa ser de suma importância para o direito processual civil brasileiro, haja vista que as mudanças introduzidas pelo atual Código de Processo Civil dividiram a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em entendimentos manifestamente contrários no que tange à admissibilidade do mandado de segurança nos referidos casos.
This end-of-course dissertation aims at analyzing the possibility of filing a writ of mandamus as an alternative remedy to challenge Lower Courts’ interlocutory decisions, specifically those that are no longer subject to an Interlocutory Appeal, pursuant to the exhaustive list provided in article 1,015 of the new Brazilian Civil Procedural Code of 2015. This thesis was chosen due to its great importance to Brazilian civil procedural law, as the changes introduced by the new legislation created diverging precedents with the Court of Appeals of São Paulo regarding the (in)admissibility of the writ of mandamus in the abovementioned cases.
This end-of-course dissertation aims at analyzing the possibility of filing a writ of mandamus as an alternative remedy to challenge Lower Courts’ interlocutory decisions, specifically those that are no longer subject to an Interlocutory Appeal, pursuant to the exhaustive list provided in article 1,015 of the new Brazilian Civil Procedural Code of 2015. This thesis was chosen due to its great importance to Brazilian civil procedural law, as the changes introduced by the new legislation created diverging precedents with the Court of Appeals of São Paulo regarding the (in)admissibility of the writ of mandamus in the abovementioned cases.
Descrição
Palavras-chave
direito processual civil , agravo de instrumento , novo código de processo civil , decisão Interlocutória , mandado de segurança , civil procedural law , interlocutory appeal , new civil procedure code , interlocutory decision , writ of mandamus