Artigo 26 da lei de introdução às normas do direito brasileiro: um novo instrumento de consensualidade administrativa

dc.contributor.advisorPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.authorHarb, Rafael Nunes
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2022-07-29T21:49:58Z
dc.date.available2022-07-29T21:49:58Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractEste trabalho tem como objetivo central compreender como o art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído apenas no ano de 2018 com a edição da Lei nº 13.655, tornou-se um novo marco à consensualidade administrativa. Para tanto, buscou-se entender qual foi a intenção legislativa com o novo permissivo legal, suas principais características, sua aplicação na prática e, principalmente, como se da a sua relação com o princípio da indisponibilidade e da supremacia do Interesse Público.pt_BR
dc.description.abstractThis study has the aim to comprehend how article 26 of the Introduction Law to the Norms of Brazilian Right, included only in the year 2018 with the Law nº 13.655 edition, became a new landmark for administrative consensus. To this end, was sought to understand what the legislative intention was with the new legal permissive, its main characteristics, its application in practice and, mainly, how it is related to the principle of Public Interest unavailability and the Supremacy of the Public Interest.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30180
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectartigo 26. lei de introdução às normas do direito brasileiropt_BR
dc.subjectconsensualidade administrativapt_BR
dc.subjectindisponibilidade de interesse públicopt_BR
dc.subjectsupremacia do interesse públicopt_BR
dc.subjectarticle 26. introduction law to the norms of brazilian rightpt_BR
dc.subjectadministrative consensuspt_BR
dc.subjectpublic interest unavailabilitypt_BR
dc.subjectsupremacy of the public interestpt_BR
dc.titleArtigo 26 da lei de introdução às normas do direito brasileiro: um novo instrumento de consensualidade administrativapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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