Artigo 26 da lei de introdução às normas do direito brasileiro: um novo instrumento de consensualidade administrativa
Carregando...
Arquivos
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Harb, Rafael Nunes
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este trabalho tem como objetivo central compreender como o art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, incluído apenas no ano de 2018 com a edição da Lei nº 13.655, tornou-se um novo marco à consensualidade administrativa. Para tanto, buscou-se entender qual foi a intenção legislativa com o novo permissivo legal, suas principais características, sua aplicação na prática e, principalmente, como se da a sua relação com o princípio da indisponibilidade e da supremacia do Interesse Público.
This study has the aim to comprehend how article 26 of the Introduction Law to the Norms of Brazilian Right, included only in the year 2018 with the Law nº 13.655 edition, became a new landmark for administrative consensus. To this end, was sought to understand what the legislative intention was with the new legal permissive, its main characteristics, its application in practice and, mainly, how it is related to the principle of Public Interest unavailability and the Supremacy of the Public Interest.
This study has the aim to comprehend how article 26 of the Introduction Law to the Norms of Brazilian Right, included only in the year 2018 with the Law nº 13.655 edition, became a new landmark for administrative consensus. To this end, was sought to understand what the legislative intention was with the new legal permissive, its main characteristics, its application in practice and, mainly, how it is related to the principle of Public Interest unavailability and the Supremacy of the Public Interest.
Descrição
Palavras-chave
artigo 26. lei de introdução às normas do direito brasileiro , consensualidade administrativa , indisponibilidade de interesse público , supremacia do interesse público , article 26. introduction law to the norms of brazilian right , administrative consensus , public interest unavailability , supremacy of the public interest