Uma análise do instituto da colaboração premiada na lei 12.850/2013 das organizações criminosas

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dc.contributor.advisorFelberg, Rodrigo
dc.contributor.authorPereira, João Marcial de Carvalho
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesCorrêa, Márcia Maria de Barros
dc.date.accessioned2022-07-28T19:27:18Z
dc.date.available2022-07-28T19:27:18Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO Trabalho aborda a temática do instituto de colaboração premiada, estudando a natureza jurídica e seus efeitos, faz ainda um retrospecto histórico e sua utilização em diversos sistemas jurídicos.Diz sobre a abordagem da conjuntura internacional e o esforço coletivo de promover transformações e intensificar o combate global ao crime, manifestado na forma das convenções internacionais.Trata sobre a homologação Lei nº 12.850, sobre organizações criminosas e envolvimento de agentes públicos.Enfim, é um instrumento legítimo à proteção do Estado Democrático de Direito, um mal necessário no enfrentamento da criminalidade organizada e cria benefícios para que seja quebrada a lei do silêncio.pt_BR
dc.description.abstractThis paper addresses the theme of plea bargain, its legal nature and effects, presenting its historical background and use in several legal systems.t says about the the international situation and the joint effort to promote changes and the global law enforcement, in the form of the international conventions.It deals with Law nº 12.850, concerning criminal organizations and the participation of public agents.Finally, it is a legitimate instrument for the protection of the Rule of Law, a necessary action against organized crime, and brings benefits for those who agree to break the law of silence.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30083
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcolaboração premiadapt_BR
dc.subjectorganizações criminosaspt_BR
dc.subjectplea barganigpt_BR
dc.subjectcriminal organizationpt_BR
dc.titleUma análise do instituto da colaboração premiada na lei 12.850/2013 das organizações criminosaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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