Uma análise do instituto da colaboração premiada na lei 12.850/2013 das organizações criminosas
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TCC
Date
2019-12
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Authors
Pereira, João Marcial de Carvalho
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Felberg, Rodrigo
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Abstract
O Trabalho aborda a temática do instituto de colaboração premiada, estudando a
natureza jurídica e seus efeitos, faz ainda um retrospecto histórico e sua utilização em
diversos sistemas jurídicos.Diz sobre a abordagem da conjuntura internacional e o
esforço coletivo de promover transformações e intensificar o combate global ao crime,
manifestado na forma das convenções internacionais.Trata sobre a homologação Lei
nº 12.850, sobre organizações criminosas e envolvimento de agentes públicos.Enfim,
é um instrumento legítimo à proteção do Estado Democrático de Direito, um mal
necessário no enfrentamento da criminalidade organizada e cria benefícios para que
seja quebrada a lei do silêncio.
This paper addresses the theme of plea bargain, its legal nature and effects, presenting its historical background and use in several legal systems.t says about the the international situation and the joint effort to promote changes and the global law enforcement, in the form of the international conventions.It deals with Law nº 12.850, concerning criminal organizations and the participation of public agents.Finally, it is a legitimate instrument for the protection of the Rule of Law, a necessary action against organized crime, and brings benefits for those who agree to break the law of silence.
This paper addresses the theme of plea bargain, its legal nature and effects, presenting its historical background and use in several legal systems.t says about the the international situation and the joint effort to promote changes and the global law enforcement, in the form of the international conventions.It deals with Law nº 12.850, concerning criminal organizations and the participation of public agents.Finally, it is a legitimate instrument for the protection of the Rule of Law, a necessary action against organized crime, and brings benefits for those who agree to break the law of silence.
Description
Keywords
colaboração premiada , organizações criminosas , plea barganig , criminal organization