Regularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia

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dc.contributor.advisorBertolin, Patrícia Tuma Martinspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1063419819265955por
dc.contributor.authorChohfi, Roberta Dibpt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2311243770583961por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:08Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:01Z
dc.date.available2014-10-06pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:01Z
dc.date.issued2014-02-07pt_BR
dc.description.abstractA presente pesquisa busca elucidar a situação nacional do direito à moradia, que, muito embora seja um direito fundamental e social, não alcança toda a população. Diversas lutas foram travadas para a consagração formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposição, pela proteção também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulação imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situação de exclusão. Nas últimas décadas foram criadas duas novas legislações Estatuto da Cidade e Lei Minha Casa Minha Vida que inovaram no rol de medidas disponíveis para combater o déficit habitacional. A intervenção estatal tem início com a criação do plano diretor em âmbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de políticas públicas. O novo instituto jurídico da regularização fundiária teve como consequência a criação de múltiplos projetos, em diversas cidades, com destaque na presente pesquisa ao município de São Paulo e ao trabalho realizado no Complexo Paraisópolis. A análise do caso prático de Paraisópolis como referência à efetivação do direito à moradia por meio da regularização fundiária de interesse social tornou possível a apuração dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. Entre os achados do estudo, verifica-se que, ao mesmo tempo em que é visível a melhoria das condições aparentes de moradia, o problema social de impossibilidade de sobrevivência em zonas urbanizadas pela população carente é ratificada.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationCHOHFI, Roberta Dib. Regularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia. 2014. 236 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23826
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectmoradiapor
dc.subjectpropriedadepor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subjectregularização fundiária de interesse socialpor
dc.subjectcomplexo paraisópolispor
dc.subjectliving quarters (home)eng
dc.subjectpropertyeng
dc.subjectpublic policyeng
dc.subjectlegal regularizing land of social interest, paraisópolis complexeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3391/Roberta%20Dib%20Chohfi.pdf.jpg*
dc.titleRegularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradiapor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Duarte, Clarice Seixaspt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712por
local.contributor.board2Fanini, Michele Asmarpt_BR
local.contributor.board2LattesFANINI, Michele Asmarpor
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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