Regularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia

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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2014-02-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Chohfi, Roberta Dib
Orientador
Bertolin, Patrícia Tuma Martins
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Duarte, Clarice Seixas
Fanini, Michele Asmar
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A presente pesquisa busca elucidar a situação nacional do direito à moradia, que, muito embora seja um direito fundamental e social, não alcança toda a população. Diversas lutas foram travadas para a consagração formal desse direito em âmbito constitucional na última década. Em contraposição, pela proteção também constitucional ao direito de propriedade e em face da lucrativa especulação imobiliária, as camadas de baixa renda conservam-se em situação de exclusão. Nas últimas décadas foram criadas duas novas legislações Estatuto da Cidade e Lei Minha Casa Minha Vida que inovaram no rol de medidas disponíveis para combater o déficit habitacional. A intervenção estatal tem início com a criação do plano diretor em âmbito municipal e deve ser realizada com base nele por meio de políticas públicas. O novo instituto jurídico da regularização fundiária teve como consequência a criação de múltiplos projetos, em diversas cidades, com destaque na presente pesquisa ao município de São Paulo e ao trabalho realizado no Complexo Paraisópolis. A análise do caso prático de Paraisópolis como referência à efetivação do direito à moradia por meio da regularização fundiária de interesse social tornou possível a apuração dos efeitos mais comuns deste tipo de projeto. Entre os achados do estudo, verifica-se que, ao mesmo tempo em que é visível a melhoria das condições aparentes de moradia, o problema social de impossibilidade de sobrevivência em zonas urbanizadas pela população carente é ratificada.
Descrição
Palavras-chave
moradia , propriedade , políticas públicas , regularização fundiária de interesse social , complexo paraisópolis , living quarters (home) , property , public policy , legal regularizing land of social interest, paraisópolis complex
Assuntos Scopus
Citação
CHOHFI, Roberta Dib. Regularização fundiária de interesse social: uma forma de garantir o direito constitucional social à moradia. 2014. 236 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014.