Da inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da IPI e a tentativa da indústria farmacêutica de obtenção de ajuste de prazo de vigência de patente por meio do patent term adjustments
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Chabaribery, Jolly Victória
Orientador
Vasconcelos , Ronaldo
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) busca compreender a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), examinando os fundamentos, as razões e os impactos dessa decisão. Decisão que resultou na impossibilidade de ajustar a vigência de patentes de medicamentos devido à demora na análise dos pedidos de registro por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
O trabalho abordará também o "Patent Term Adjustments" (PTA) como uma alternativa para ajustar prazos de patentes de medicamentos, a tese defendida pelas farmacêuticas em ações para obter extensão ou ajuste no prazo das patentes após a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.529, ou seja, a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI.
This Final Coursework Project (TCC) seeks to understand the declaration of unconstitutionality of the sole paragraph of Article 40 of the Industrial Property Law (IPL), examining the foundations, reasons, and impacts of this decision. Decision resulted in the impossibility of adjusting the terms of drug patents due to delays in the analysis of patent registration requests by the National Institute of Industrial Property. It also addresses "Patent Term Adjustments" (PTA) as an alternative for adjusting deadlines for drug patents. The study explores the thesis defended by pharmaceutical companies in lawsuits aiming to obtain extensions or adjustments to the terms of patents following the decision of the Brazilian Supreme Court in the Direct Unconstitutionality Action No. 5,529, which declared the sole paragraph of Article 40 of the IPL unconstitutional.
This Final Coursework Project (TCC) seeks to understand the declaration of unconstitutionality of the sole paragraph of Article 40 of the Industrial Property Law (IPL), examining the foundations, reasons, and impacts of this decision. Decision resulted in the impossibility of adjusting the terms of drug patents due to delays in the analysis of patent registration requests by the National Institute of Industrial Property. It also addresses "Patent Term Adjustments" (PTA) as an alternative for adjusting deadlines for drug patents. The study explores the thesis defended by pharmaceutical companies in lawsuits aiming to obtain extensions or adjustments to the terms of patents following the decision of the Brazilian Supreme Court in the Direct Unconstitutionality Action No. 5,529, which declared the sole paragraph of Article 40 of the IPL unconstitutional.
Descrição
Palavras-chave
lei de propriedade industrial , ação direta de inconstitucionalidade , ADI 5529 , patente de invenção , patent term adjustment , patent term , direct unconstitutionality action , industrial property law