A lei anticorrupção: uma análise do compliance à luz da controvérsia entre Kelsen e Ehrlich

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dc.contributor.advisorLima, Fernando Rister de Sousa
dc.contributor.authorBenedetti , Samantha Gabrielli
dc.contributor.refereesBôas Filho, Orlando Villas
dc.contributor.refereesCampilongo, Celso Fernandes
dc.date.accessioned2024-04-01T21:20:03Z
dc.date.available2024-04-01T21:20:03Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública direta e indireta está sujeita, dentre outros princípios, ao da moralidade. Porém, esse princípio, em especial, é enfraquecido quando a corrupção torna a Administração Pública refém de interesses privados e minoritários. Este fato fomentou a necessidade de uma Lei específica, capaz de não apenas reconhecer a existência da corrupção no âmbito corporativo, como também de mitigar seus efeitos. Assim, a Lei Anticorrupção surge como um mecanismo jurídico de atuação no Direito Público e Privado, apresentando, ainda, uma tendência de materialização da ética e da transparência – os programas de compliance. Nesse sentido, a pesquisa, que tem como escopo identificar se esse fenômeno, em particular, está inserido em um modelo de tipos de ideais fechados, resultante da interpretação teórica de Hans Kelsen ou se está inserido em um modelo aberto às relações sociais e, portanto, resultado da interpretação do Direito Vivo de Eugen Ehrlich realizou-se mediante investigação teórica, conduzida pelo processo indutivo. Centrou-se a coleta de dados em teóricos, especialmente a partir do exame hermenêutico da controvérsia existente entre os dois pensadores, ao passo que o estudo foi enviesado por uma perspectiva analítica dos programas de compliance e sua interface com a Lei Anticorrupção. Com efeito, o resultado configurou-se na construção e análise do compliance vivo, uma vez que a moral e a ética são elementos essenciais para a conceituação do fenômeno e sua consequente efetividade.
dc.description.abstractArticle 37, caput, of the Federal Constitution establishes that the direct and indirect Public Administration is subject, among other principles, to morality. However, this principle, in particular, is weakened when corruption makes the Public Administration hostage to private and minority interests. This fact fostered the need for a specific Law, capable not only of recognizing the existence of corruption in the corporate sphere, but also of mitigating its effects. Thus, the Anti-Corruption Law emerges as a legal mechanism for acting in Public and Private Law, also presenting a tendency to materialize ethics and transparency – compliance programs. In this sense, the research, which aims to identify if this phenomenon, in particular, is inserted in a model of types of closed ideals, resulting from the theoretical interpretation of Hans Kelsen or if it is inserted in a model open to social relations and, therefore, the result of the interpretation of Living Law by Eugen Ehrlich was carried out through theoretical investigation, driven by the inductive process. Data collection was focused on theorists, especially from the hermeneutic examination of the controversy between the two thinkers, while the study was biased by an analytical perspective of compliance programs and their interface with the Anti-Corruption Law. In fact, the result was configured in the construction and analysis of living compliance, since morality and ethics are essential elements for the conceptualization of the phenomenon and its consequent effectiveness.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38346
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectlei anticorrupção
dc.subjectprogramas de compliance
dc.subjectcontrovérsia Kelsen e Ehrlich
dc.subjectanti-corruption law
dc.subjectcompliance programs
dc.subjectKelsen and Ehrlich controversy
dc.titleA lei anticorrupção: uma análise do compliance à luz da controvérsia entre Kelsen e Ehrlich
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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