Acordo de não persecução penal e sua interação com os crimes econômicos, tributários e financeiros

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dc.contributor.advisorCury, Rogério Luis Adolfo
dc.contributor.authorNogueira, Fernando Lucas Garcia
dc.contributor.refereesKnippel, Edson Luz
dc.contributor.refereesMagno, Levy Emanuel
dc.date.accessioned2022-07-26T14:16:41Z
dc.date.available2022-07-26T14:16:41Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractA presente monografia de conclusão de curso tem como escopo a análise do Acordo de Não Persecução Penal, instituído no Direito Brasileiro com a Lei nº 13.964/2019, com o estudo comparado aos instrumentos do Direito Norte-Americano que lhe serviram de inspiração, sua aplicabilidade e interação com alguns dos crimes em voga nas grandes operações e sua interação com as outras modalidades de acordos já previstos na legislação brasileira. Com o constante questionamento se o seu advento seria mais um dos inúmeros remendos na colcha de retalhos do sistema processual penal brasileiro, ou se a vigência tardia desse instrumento jurídico é um complemento necessário à prévia especialidade, limitação e seletividade das matérias passíveis à Justiça Negocial Criminal Brasileira. Por fim, questiona-se se sua atual arquitetura está em conformidade com a Constituição Federal e Código de Processo Penal na observância da regra da ampla defesa, pois a iniciativa da proposta de celebração parece ser privativa e discricionária do Ministério Público e sua utilização é de manifesto interesse da defesa dos direitos dos acusados.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29929
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito penal econômicopt_BR
dc.subjectdireito processual penalpt_BR
dc.subjectjustiça negociadapt_BR
dc.subjectsistema norte americanopt_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal e sua interação com os crimes econômicos, tributários e financeirospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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