Acordo de não persecução penal e sua interação com os crimes econômicos, tributários e financeiros
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Nogueira, Fernando Lucas Garcia
Orientador
Cury, Rogério Luis Adolfo
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Programa
Resumo
A presente monografia de conclusão de curso tem como escopo a análise do Acordo de
Não Persecução Penal, instituído no Direito Brasileiro com a Lei nº 13.964/2019, com o estudo
comparado aos instrumentos do Direito Norte-Americano que lhe serviram de inspiração, sua
aplicabilidade e interação com alguns dos crimes em voga nas grandes operações e sua interação
com as outras modalidades de acordos já previstos na legislação brasileira. Com o constante
questionamento se o seu advento seria mais um dos inúmeros remendos na colcha de retalhos
do sistema processual penal brasileiro, ou se a vigência tardia desse instrumento jurídico é um
complemento necessário à prévia especialidade, limitação e seletividade das matérias passíveis
à Justiça Negocial Criminal Brasileira. Por fim, questiona-se se sua atual arquitetura está em
conformidade com a Constituição Federal e Código de Processo Penal na observância da regra
da ampla defesa, pois a iniciativa da proposta de celebração parece ser privativa e discricionária
do Ministério Público e sua utilização é de manifesto interesse da defesa dos direitos dos
acusados.
Descrição
Palavras-chave
direito penal econômico , direito processual penal , justiça negociada , sistema norte americano