Justiça penal negociada e violação de garantias fundamentais

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dc.contributor.advisorFabretti, Humberto Barrionuevo
dc.contributor.authorStenzel, Viviane Aniceto
dc.contributor.refereesAndrade, Bruna Soares Angotti Batista de
dc.contributor.refereesGarcia, Juliana
dc.date.accessioned2023-04-06T23:59:53Z
dc.date.available2023-04-06T23:59:53Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo central, demonstrar que a implementação dos espaços de consenso na justiça penal fere garantias fundamentais como o contraditório, ampla defesa, devido processo legal e presunção de inocência. Buscaremos analisar as formas de justiça penal negociada existentes no mundo e aquelas já incorporadas ao direito pátrio. A pesquisa é amparada na doutrina de autores processualistas, bem como de bibliografias científicas de artigos correlatos. Por fim, a intenção de analisar se a adoção de mecanismos de consenso no processo penal, como o “plea bargaining” se adequa ao sistema acusatório e ao sistema do civil law.pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to demonstrate that the implementation of consensus spaces in criminal justice violates fundamental guarantees, such as the contradictory, broad defense, due to the legal process and the presumption of innocence. We will seek to analyze the forms of negotiated criminal justice that exist in the world and those already incorporated into national law. The research is supported by the doctrine of procedural authors and scientific bibliographies of related articles. Lastly, another subjective of this paper is analyze whether the adoption of consensus mechanisms in criminal proceedings, such as “plea bargaining”, fits the accusatory system and the civil law system.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32108
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectjustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectplea bargainingpt_BR
dc.subjectgarantias fundamentaispt_BR
dc.subjectnegotiated criminal justicept_BR
dc.subjectplea bargainingpt_BR
dc.subjectfundamental warrantiespt_BR
dc.titleJustiça penal negociada e violação de garantias fundamentaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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