Justiça penal negociada e violação de garantias fundamentais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Stenzel, Viviane Aniceto
Orientador
Fabretti, Humberto Barrionuevo
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo central, demonstrar que a implementação dos espaços
de consenso na justiça penal fere garantias fundamentais como o contraditório, ampla defesa,
devido processo legal e presunção de inocência. Buscaremos analisar as formas de justiça penal
negociada existentes no mundo e aquelas já incorporadas ao direito pátrio. A pesquisa é
amparada na doutrina de autores processualistas, bem como de bibliografias científicas de
artigos correlatos. Por fim, a intenção de analisar se a adoção de mecanismos de consenso no
processo penal, como o “plea bargaining” se adequa ao sistema acusatório e ao sistema do civil
law.
This paper aims to demonstrate that the implementation of consensus spaces in criminal justice violates fundamental guarantees, such as the contradictory, broad defense, due to the legal process and the presumption of innocence. We will seek to analyze the forms of negotiated criminal justice that exist in the world and those already incorporated into national law. The research is supported by the doctrine of procedural authors and scientific bibliographies of related articles. Lastly, another subjective of this paper is analyze whether the adoption of consensus mechanisms in criminal proceedings, such as “plea bargaining”, fits the accusatory system and the civil law system.
This paper aims to demonstrate that the implementation of consensus spaces in criminal justice violates fundamental guarantees, such as the contradictory, broad defense, due to the legal process and the presumption of innocence. We will seek to analyze the forms of negotiated criminal justice that exist in the world and those already incorporated into national law. The research is supported by the doctrine of procedural authors and scientific bibliographies of related articles. Lastly, another subjective of this paper is analyze whether the adoption of consensus mechanisms in criminal proceedings, such as “plea bargaining”, fits the accusatory system and the civil law system.
Descrição
Palavras-chave
justiça penal negociada , plea bargaining , garantias fundamentais , negotiated criminal justice , plea bargaining , fundamental warranties