Direito da personalidade dos refugiados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Alcantara, Pedro Soler
Orientador
Wagner Junior, Luiz Guilherme da Costa
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Programa
Resumo
Partindo-se da análise dos dados históricos que ensejou o tema dos refugiados e utilizando-se dos pensamentos dos principais doutrinadores da matéria civil relativos aos direitos da personalidade, inclusive da doutrina voltada ao direito internacional do refugiados, assim como a interlocução com o direito da personalidade, direitos humanos e direitos fundamentais, mencionando-se os direitos do ordenamento jurídico brasileiro consubstanciados na Lei 9.474/97, enquanto formas de proteção humanitária aos refugiados, este estudo visa esclarecer os direitos da personalidade que tutelam o refugiado e o procedimento para solicitação do refúgio, a fim de demonstrar que a documentação do refugiado põe a salvo todos os direitos fundamentais considerados essenciais para o convívio dos seres.
Starting from the analysis of historical data that gave rise to the theme of refugees and using the thoughts of the main scholars of civil matters related to personality rights, including the doctrine focused on international refugee law, as well as the dialogue with the law of personality, human rights and fundamental rights, mentioning the rights of the Brazilian legal system embodied in Law 9,474/97, as forms of humanitarian protection for refugees, this study aims to clarify the rights of the personality that protect the refugee and the procedure for requesting the refuge, in order to demonstrate that the refugee's documentation safeguards all the fundamental rights considered essential for the coexistence of beings.
Starting from the analysis of historical data that gave rise to the theme of refugees and using the thoughts of the main scholars of civil matters related to personality rights, including the doctrine focused on international refugee law, as well as the dialogue with the law of personality, human rights and fundamental rights, mentioning the rights of the Brazilian legal system embodied in Law 9,474/97, as forms of humanitarian protection for refugees, this study aims to clarify the rights of the personality that protect the refugee and the procedure for requesting the refuge, in order to demonstrate that the refugee's documentation safeguards all the fundamental rights considered essential for the coexistence of beings.
Descrição
Palavras-chave
refugiados , direitos da personalidade , documentação , identificação , refugees , personality rights , documentation , identification