Tratado internacional e tributos estaduais e municipais

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dc.contributor.advisorCosta, Alcides Jorgept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9528822025039599por
dc.contributor.authorSantos, Gustavo Leandro Martins dospt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2771826492832913por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:34:35Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:06:16Z
dc.date.available2008-04-16pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:06:16Z
dc.date.issued2008-02-11pt_BR
dc.description.abstractA celebração de tratados internacionais estipulando isenções em tributos de competência dos demais entes federativos (isenções heterônomas), ocasiona divergências doutrinárias e jurisprudenciais. O artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal determina ser de competência do Presidente da República a celebração de Tratados, Convenções e Atos Internacionais. Assim sendo, e por agir em nome do País, o Presidente da República também atua em nome de todos os integrantes da República Federativa do Brasil, sejam estados, municípios ou territórios, não havendo qualquer restrição para tratar de matérias de competência dos outros entes federativos. Tal possibilidade decorre do fato da União tanto poder agir em nome próprio, como em nome da Federação, ora manifesta-se por si, como pessoa jurídica, ora em nome da República Federativa do Brasil, tanto no plano interno, como no plano internacional. No plano interno, revela a vontade da Federação ao editar leis nacionais, e demonstra a intenção da União quando edita leis federais. No plano internacional, representa toda a Federação quando mantém relações com estados estrangeiros, participa de convenções internacionais, declara guerra e celebra a paz, salientando desta forma a Soberania Nacional.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationSANTOS, Gustavo Leandro Martins dos. Tratado internacional e tributos estaduais e municipais. 2008. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.por
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23922
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjecttratado internacionalpor
dc.subjecttributo estadualpor
dc.subjecttributo municipalpor
dc.subjectinternational treatryeng
dc.subjectstate taxeseng
dc.subjectmunicipal taxeseng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.thumbnail.urlhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3473/Gustavo%20Leandro%20Martins%20dos%20Santos.pdf.jpg*
dc.titleTratado internacional e tributos estaduais e municipaispor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Schoueri, Luís Eduardopt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7526232154022238por
local.contributor.board2Mosquera, Roberto Quirogapt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2435449094342997por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
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Gustavo Leandro Martins dos Santos.pdf
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