Tratado internacional e tributos estaduais e municipais
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2008-02-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Gustavo Leandro Martins dos
Orientador
Costa, Alcides Jorge
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Schoueri, Luís Eduardo
Mosquera, Roberto Quiroga
Mosquera, Roberto Quiroga
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A celebração de tratados internacionais estipulando isenções em tributos de competência dos demais entes federativos (isenções heterônomas), ocasiona divergências doutrinárias e jurisprudenciais. O artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal determina ser de competência do Presidente da República a celebração de Tratados, Convenções e Atos Internacionais. Assim sendo, e por agir em nome do País, o Presidente da República também atua em nome de todos os integrantes da República Federativa do Brasil, sejam estados, municípios ou territórios, não havendo qualquer restrição para tratar de matérias de competência dos outros entes federativos. Tal possibilidade decorre do fato da União tanto poder agir em nome próprio, como em nome da Federação, ora manifesta-se por si, como pessoa jurídica, ora em nome da República Federativa do Brasil, tanto no plano interno, como no plano internacional. No plano interno, revela a vontade da Federação ao editar leis nacionais, e demonstra a intenção da União quando edita leis federais. No plano internacional, representa toda a Federação quando mantém relações com estados estrangeiros, participa de convenções internacionais, declara guerra e celebra a paz, salientando desta forma a Soberania Nacional.
Descrição
Palavras-chave
tratado internacional , tributo estadual , tributo municipal , international treatry , state taxes , municipal taxes
Assuntos Scopus
Citação
SANTOS, Gustavo Leandro Martins dos. Tratado internacional e tributos estaduais e municipais. 2008. 93 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2008.