Análise do juiz das garantias segundo a lei 13.964/2019

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorFigueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
dc.contributor.authorFugimoto, Vitória Sayumi Campos Antunes
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.date.accessioned2022-08-03T18:30:33Z
dc.date.available2022-08-03T18:30:33Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente artigo terá como objeto de análise o instituto do Juiz das Garantias, com enfoque nas competências desse juízo e em suas atribuições ao decorrer da fase inicial da persecução penal, ou seja, na investigação criminal. Além, o estudo traz uma breve análise dos sistemas processuais penais: o sistema inquisitório, o sistema acusatório e o sistema misto, a fim de traçar um sintético panorama de suas características principais. Será apresentado no decorrer do texto, uma análise sistemática do rol exemplificativo das competências do juiz das garantias, examinando como o novo juízo deverá atuar, a fim de garantir a imparcialidade objetiva e ainda assegurar os princípios de legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos individuais do investigado, consagrando o sistema acusatório como o adotado pela legislação brasileira, pelo controle da isenção do magistrado e a separação subjetiva das funções na persecução penal: a função de acusar, defender e julgar. Contudo, apesar das novidades advindas do Juiz das Garantias no processo penal, este encontra-se com sua eficácia suspensa, sine die, por força de decisão do ministro Fux, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299 e 6.300, em 22 de janeiro de 2020.pt_BR
dc.description.abstractThe following article will analyze the institute of the Judge of Guarantees, focusing on his competences and attributions during the initial phase of the criminal prosecution that is in the criminal investigation. In addition, the present essay provides a brief analysis of the criminal procedural systems: the inquisitorial system, the accusatory system and the mixed system, in order to provide a brief overview of their main characteristics. It will be presented throughout the text a systematic analysis of the exemplary role of competences, examining how the new judge should act in order to guarantee impartiality and also to ensure the principles of legality if criminal investigation and to safeguard the individual rights of the investigated consecrating the accusatory system as the on adopted by Brazilian legislation, by the control of the magistrate’s exemption and the subjective separation of the functions in the criminal prosecution: the function of accusing, defending and judging. However, despite the news from the Judge of Guarantee in the criminal proceedings, his effectiveness is suspended, sine die, due to the decision of Minister Fux, issued in Direct Actions of Unconstitutionality n. 6.298, 6.299 and 6.300, on January 22, 2020.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30367
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectjuiz das garantiaspt_BR
dc.subjectlei 13.964/2019pt_BR
dc.subjectsistemas processuais penaispt_BR
dc.subjectprincípiospt_BR
dc.subjectjudge of guaranteespt_BR
dc.subjectlaw n 13.964 / 2019pt_BR
dc.subjectcriminal procedural systemspt_BR
dc.subjectprinciplespt_BR
dc.titleAnálise do juiz das garantias segundo a lei 13.964/2019pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
VITORIA SAYUMI CAMPOS ANTUNES FUGIMOTO.pdf
Tamanho:
537.82 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis