Análise do juiz das garantias segundo a lei 13.964/2019
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fugimoto, Vitória Sayumi Campos Antunes
Orientador
Figueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo terá como objeto de análise o instituto do Juiz das Garantias, com enfoque nas competências desse juízo e em suas atribuições ao decorrer da fase inicial da persecução penal, ou seja, na investigação criminal. Além, o estudo traz uma breve análise dos sistemas processuais penais: o sistema inquisitório, o sistema acusatório e o sistema misto, a fim de traçar um sintético panorama de suas características principais. Será apresentado no decorrer do texto, uma análise sistemática do rol exemplificativo das competências do juiz das garantias, examinando como o novo juízo deverá atuar, a fim de garantir a imparcialidade objetiva e ainda assegurar os princípios de legalidade da investigação criminal e salvaguardar os direitos individuais do investigado, consagrando o sistema acusatório como o adotado pela legislação brasileira, pelo controle da isenção do magistrado e a separação subjetiva das funções na persecução penal: a função de acusar, defender e julgar. Contudo, apesar das novidades advindas do Juiz das Garantias no processo penal, este encontra-se com sua eficácia suspensa, sine die, por força de decisão do ministro Fux, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299 e 6.300, em 22 de janeiro de 2020.
The following article will analyze the institute of the Judge of Guarantees, focusing on his competences and attributions during the initial phase of the criminal prosecution that is in the criminal investigation. In addition, the present essay provides a brief analysis of the criminal procedural systems: the inquisitorial system, the accusatory system and the mixed system, in order to provide a brief overview of their main characteristics. It will be presented throughout the text a systematic analysis of the exemplary role of competences, examining how the new judge should act in order to guarantee impartiality and also to ensure the principles of legality if criminal investigation and to safeguard the individual rights of the investigated consecrating the accusatory system as the on adopted by Brazilian legislation, by the control of the magistrate’s exemption and the subjective separation of the functions in the criminal prosecution: the function of accusing, defending and judging. However, despite the news from the Judge of Guarantee in the criminal proceedings, his effectiveness is suspended, sine die, due to the decision of Minister Fux, issued in Direct Actions of Unconstitutionality n. 6.298, 6.299 and 6.300, on January 22, 2020.
The following article will analyze the institute of the Judge of Guarantees, focusing on his competences and attributions during the initial phase of the criminal prosecution that is in the criminal investigation. In addition, the present essay provides a brief analysis of the criminal procedural systems: the inquisitorial system, the accusatory system and the mixed system, in order to provide a brief overview of their main characteristics. It will be presented throughout the text a systematic analysis of the exemplary role of competences, examining how the new judge should act in order to guarantee impartiality and also to ensure the principles of legality if criminal investigation and to safeguard the individual rights of the investigated consecrating the accusatory system as the on adopted by Brazilian legislation, by the control of the magistrate’s exemption and the subjective separation of the functions in the criminal prosecution: the function of accusing, defending and judging. However, despite the news from the Judge of Guarantee in the criminal proceedings, his effectiveness is suspended, sine die, due to the decision of Minister Fux, issued in Direct Actions of Unconstitutionality n. 6.298, 6.299 and 6.300, on January 22, 2020.
Descrição
Palavras-chave
juiz das garantias , lei 13.964/2019 , sistemas processuais penais , princípios , judge of guarantees , law n 13.964 / 2019 , criminal procedural systems , principles