Interpretação e aplicação dos tratados internacionais para evitar a bitributação

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorOliveira, Victor Fernando Silva de
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesFerreira, Sandra Lúcia Guilardi
dc.date.accessioned2019-10-17T18:47:56Z
dc.date.available2019-10-17T18:47:56Z
dc.date.issued2019-06-07
dc.description.abstractO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar um levantamento doutrinário, normativo e jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda. Exploraremos o desenvolvimento histórico dos tratados internacionais e as diretrizes determinadas pela OCDE. Analisaremos, adicionalmente, a forma de estruturação, interpretação de tais ditames legais no ordenamento jurídico dos países. Adentraremos no reconhecimento e aplicação de tais mandamentos no ordenamento jurídico pátrio através de diversos pontos de vista e várias teses que justificam a aplicabilidade dos mesmos. Analisaremos, posteriormente, a relação intrínseca entre a aplicação dos tratados internacionais para evitar a bitributação e as diversas formas de planejamento tributário utilizadas no Brasil e no exterior. Por fim, faremos uma análise jurisprudencial de decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos brasileiros, bem como dos Tribunais Judiciais para verificarmos a aplicabilidade prática dos mandamentos trazidos pelas convenções.pt_BR
dc.description.abstractTCC aims to conduct a doctrinal, normative and jurisprudential survey on the interpretation and application of the conventions to avoid double taxation of income. We will explore the historical development of international treaties and the guidelines set by OECD. We will also analyze the form of structuring, interpretation and application of those conventions in the legal systems of the countries. We will enter into the recognition and application of these commandments in the legal order of the country through various points of view and several theses that justify their applicability. Then, we will analyze the intrinsic relationship between the application of international treaties to avoid double taxation and the various forms of tax planning used in Brazil and abroad. Finally, we will make a jurisprudential analysis of decisions rendered by the Brazilian Administrative Courts, as well as of the Judicial Courts to verify the practical applicability of the commandments brought by the conventions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20684
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectinterpretaçãopt_BR
dc.subjecttratados internacionaispt_BR
dc.subjectdupla tributaçãopt_BR
dc.subjectrendapt_BR
dc.subjectOCDEpt_BR
dc.subjectplanejamento tributáriopt_BR
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjecttax jurisdictionpt_BR
dc.subjecttaxespt_BR
dc.subjectinterpretationpt_BR
dc.subjectapplicationpt_BR
dc.subjecttax treaties to avoid double taxationpt_BR
dc.subjecttax planningpt_BR
dc.titleInterpretação e aplicação dos tratados internacionais para evitar a bitributaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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