Interpretação e aplicação dos tratados internacionais para evitar a bitributação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-07
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oliveira, Victor Fernando Silva de
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson de
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar um levantamento doutrinário, normativo e jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação da renda. Exploraremos o desenvolvimento histórico dos tratados internacionais e as diretrizes determinadas pela OCDE. Analisaremos, adicionalmente, a forma de estruturação, interpretação de tais ditames legais no ordenamento jurídico dos países. Adentraremos no reconhecimento e aplicação de tais mandamentos no ordenamento jurídico pátrio através de diversos pontos de vista e várias teses que justificam a aplicabilidade dos mesmos. Analisaremos, posteriormente, a relação intrínseca entre a aplicação dos tratados internacionais para evitar a bitributação e as diversas formas de planejamento tributário utilizadas no Brasil e no exterior. Por fim, faremos uma análise jurisprudencial de decisões proferidas pelos Tribunais Administrativos brasileiros, bem como dos Tribunais Judiciais para verificarmos a aplicabilidade prática dos mandamentos trazidos pelas convenções.
TCC aims to conduct a doctrinal, normative and jurisprudential survey on the interpretation and application of the conventions to avoid double taxation of income. We will explore the historical development of international treaties and the guidelines set by OECD. We will also analyze the form of structuring, interpretation and application of those conventions in the legal systems of the countries. We will enter into the recognition and application of these commandments in the legal order of the country through various points of view and several theses that justify their applicability. Then, we will analyze the intrinsic relationship between the application of international treaties to avoid double taxation and the various forms of tax planning used in Brazil and abroad. Finally, we will make a jurisprudential analysis of decisions rendered by the Brazilian Administrative Courts, as well as of the Judicial Courts to verify the practical applicability of the commandments brought by the conventions.
TCC aims to conduct a doctrinal, normative and jurisprudential survey on the interpretation and application of the conventions to avoid double taxation of income. We will explore the historical development of international treaties and the guidelines set by OECD. We will also analyze the form of structuring, interpretation and application of those conventions in the legal systems of the countries. We will enter into the recognition and application of these commandments in the legal order of the country through various points of view and several theses that justify their applicability. Then, we will analyze the intrinsic relationship between the application of international treaties to avoid double taxation and the various forms of tax planning used in Brazil and abroad. Finally, we will make a jurisprudential analysis of decisions rendered by the Brazilian Administrative Courts, as well as of the Judicial Courts to verify the practical applicability of the commandments brought by the conventions.
Descrição
Palavras-chave
interpretação , tratados internacionais , dupla tributação , renda , OCDE , planejamento tributário , tributação , tax jurisdiction , taxes , interpretation , application , tax treaties to avoid double taxation , tax planning