A relação entre o direito penal e o direito a privacidade no contexto das investigações criminais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Melo, Tony
Orientador
Capano, Evandro Fabiani
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Programa
Resumo
O artigo aborda o conflito entre o direito penal e o direito à privacidade, especialmente no
contexto das investigações criminais. Destaca o impacto da tecnologia no campo penal,
enfatizando a necessidade de adaptação às ferramentas avançadas de investigação. Apesar do
progresso tecnológico, destaca-se a importância de respeitar as garantias constitucionais para
evitar ações arbitrárias do Estado. É abordado também as técnicas contestadas, como
interceptação de comunicações e vigilância, ressaltando a crescente preocupação com a
privacidade na sociedade moderna. Aborda a evolução do conceito de privacidade e sua
relação com os direitos fundamentais, considerando-o um componente essencial da
democracia. O artigo propõe uma análise de conceitos fundamentais do direito penal e da
privacidade, discute as técnicas de investigação e destaca os limites legais para proteger a
privacidade.
The article addresses the conflict between criminal law and the right to privacy, especially in the context of criminal investigations. It highlights the impact of technology in the legal field, emphasizing the need to adapt to advanced investigative tools. Despite technological progress, the importance of respecting constitutional guarantees to prevent arbitrary actions by the state is emphasized. Contested techniques, such as communication interception and surveillance, are also discussed, underscoring the growing concern for privacy in modern society. The evolution of the concept of privacy and its relationship with fundamental rights is explored, considering it an essential component of democracy. The article proposes an analysis of fundamental concepts in criminal law and privacy, discusses investigative techniques, and emphasizes legal limits to protect privacy.
The article addresses the conflict between criminal law and the right to privacy, especially in the context of criminal investigations. It highlights the impact of technology in the legal field, emphasizing the need to adapt to advanced investigative tools. Despite technological progress, the importance of respecting constitutional guarantees to prevent arbitrary actions by the state is emphasized. Contested techniques, such as communication interception and surveillance, are also discussed, underscoring the growing concern for privacy in modern society. The evolution of the concept of privacy and its relationship with fundamental rights is explored, considering it an essential component of democracy. The article proposes an analysis of fundamental concepts in criminal law and privacy, discusses investigative techniques, and emphasizes legal limits to protect privacy.
Descrição
Palavras-chave
direito à privacidade , investigação criminal , direitos fundamentais , right to privacy , criminal investigation , fundamental rights