A aplicabilidade do ART. 136 do Código Penal em casos de exposição de filhos pelos pais na internet: sharenting
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Colangelo Filho, Marcos Antonio
Orientador
Azevedo, André Boiani e
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Este artigo investiga a aplicação do artigo 136 do Código Penal Brasileiro,
centrando-se em como o Sharenting, que significa como sendo o ato de pais compartilharem
extensivamente detalhes da vida de seusfilhos em plataformas digitais, pode configurar um tipo
de abandono digital. A pesquisa foi conduzida por meio de uma abordagem da análise de
legislações relevantes, bem como com revisões bibliográficas e citações de especialistas em
proteção infantil. O objetivo deste estudo é discutir a suficiência das normas atuais para lidar
com os desafios impostos pela era digital, especialmente no que diz respeito à privacidade e
segurança de crianças e adolescentes. Os resultados apontam que o compartilhamento e
exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais, pode expor os menores a riscos
significativos, prejudicando seu desenvolvimento psicológico e expondo-os a problemas como
cyberbullying e exploração digital. Conclui-se que a legislação precisa ser adaptada para
responder de forma mais eficaz a essas novas realidades digitais, a fim de proteger
adequadamente a privacidade e o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes.
Propõe-se, assim, uma revisão das leis vigentes com a consequente a implementação de novas
medidas legais que possam coibir práticas prejudiciais de Sharenting, garantindo um ambiente
online seguro para as crianças menores e os adolescentes.
This article investigates the application of Article 136 of the Brazilian Penal Code, focusing on how Sharenting, which refers to parents extensively sharing details of their children's lives on digital platforms, can constitute a form of digital neglect. The research was conducted through an analysis of relevant legislation, as well as bibliographic reviews and expert citations in child protection. The objective of this study is to discuss the adequacy of current regulations in addressing the challenges posed by the digital age, especially concerning the privacy and security of children and adolescents. The findings indicate that sharing and exposing children and adolescents on social media can subject them to significant risks, harming their psychological development and exposing them to issues such as cyberbullying and digital exploitation. It is concluded that legislation needs to be adapted to respond more effectively to these new digital realities, in order to adequately protect the privacy and healthy development of children and adolescents. Therefore, a review of existing laws is proposed, along with the implementation of new legal measures to curb harmful Sharenting practices, ensuring a safe online environment for children and adolescents.
This article investigates the application of Article 136 of the Brazilian Penal Code, focusing on how Sharenting, which refers to parents extensively sharing details of their children's lives on digital platforms, can constitute a form of digital neglect. The research was conducted through an analysis of relevant legislation, as well as bibliographic reviews and expert citations in child protection. The objective of this study is to discuss the adequacy of current regulations in addressing the challenges posed by the digital age, especially concerning the privacy and security of children and adolescents. The findings indicate that sharing and exposing children and adolescents on social media can subject them to significant risks, harming their psychological development and exposing them to issues such as cyberbullying and digital exploitation. It is concluded that legislation needs to be adapted to respond more effectively to these new digital realities, in order to adequately protect the privacy and healthy development of children and adolescents. Therefore, a review of existing laws is proposed, along with the implementation of new legal measures to curb harmful Sharenting practices, ensuring a safe online environment for children and adolescents.
Descrição
Palavras-chave
direito digital , Sharenting , abandono digital , crianças e adolescentes , direito à privacidade , digital law , digital neglect , children and adolescents