Proteção de dados pessoais: análise normativa da proteção de dados sensíveis
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Cristóvão, Lucas Gimenez
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
Considerando o contexto atual do fluxo de dados pessoais no ambiente virtual e
analisando as atuais previsões legais sobre proteção de dados pessoais no Brasil, este artigo
entitulado “Proteção de Dados Pessoais: Análise Normativa da Proteção de Dados Sensíveis”,
pretende além de tratar do tema sob a prespectiva de uma nova espécie de direito fundamental
e da personalidade, também se aprofundar na abordagem normativa dos dados pessoais
sensíveis, defendendo que ao dispor do tema por um rol taxativo a LGPD não atribui a este
regime jurídico a devida abrangência necessária, de forma que disposta como está atualmente
a definição de dados pessoais sensíveis não cumpre plenamente sua finalidade.
Considering the current context of the flow of personal data in the virtual environment and analyzing the current legal provisions on the protection of personal data in Brazil, this article entitled “Personal Data Protection: Normative Analysis of the Protection of Personal Sensitive Information” intends not only to address the subject under the perspective of a new kind of fundamental and personality right, but also to deepen the normative approach of sensitive personal data, arguing that how it is provided by LGPD does not give this legal regime the necessary coverage, which, as it currently stands, the definition of sensitive personal data does not fully fulfill its purpose.
Considering the current context of the flow of personal data in the virtual environment and analyzing the current legal provisions on the protection of personal data in Brazil, this article entitled “Personal Data Protection: Normative Analysis of the Protection of Personal Sensitive Information” intends not only to address the subject under the perspective of a new kind of fundamental and personality right, but also to deepen the normative approach of sensitive personal data, arguing that how it is provided by LGPD does not give this legal regime the necessary coverage, which, as it currently stands, the definition of sensitive personal data does not fully fulfill its purpose.
Descrição
Palavras-chave
dados pessoais , dados sensíveis , direitos fundamentais , personal data , sensitive information , fundamental rights