Garantias constituídas sobre aeronaves: garantias convencionais e as inovações da Convenção da Cidade do Cabo

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dc.contributor.advisorAlmeida, Maria Cecília Ladeira de
dc.contributor.authorBarbosa, Vitor Guilherme da Silva
dc.contributor.refereesCárnio, Thaís Cintia
dc.contributor.refereesNagib, Luiza
dc.date.accessioned2019-10-30T19:50:24Z
dc.date.available2019-10-30T19:50:24Z
dc.date.issued2019-06-12
dc.description.abstractO mercado aeronáutico sofre constantes mudanças que abrangem tanto questões estritamente ligadas à tecnologia quanto temas de natureza jurídica e econômica, fundamentais para a viabilização da atividade de transporte aéreo, que requer significativos investimentos que nem sempre podem ser realizados exclusivamente pelas companhias aéreas. O alto custo do transporte aéreo e o valor astronômico das aeronaves e motores foram fatores que influenciaram no crescimento do mercado de financiamento e arrendamento de equipamentos aeronáuticos. É natural que operações de financiamento, sobretudo aquelas que envolvem quantias significativas, exijam a constituição de garantias como meio de proteger os financiadores ou proprietários dos equipamentos de eventuais inadimplementos hnanceiros incorridos pelas companhias aéreas. No Brasil, as garantias sobre aeronaves e motores são normalmente constituídas sobre a forma de hipoteca ou alienação fiduciária. Contudo, uma nova modalidade de garantia surgiu após a Convenção da Cidade do Cabo, internalizada no sistema jurídico brasileiro após a promulgação do Decreto n" 8.008, de 15 de maio de 2013. Referida Convenção, embora tenha sido formalmente aplicada no Brasil só a partir de 2013, foi criada em 2001 após amplo período de discussão envolvendo Estados e agentes do setor preocupados com o enorrne abismo jurídico existente no tocante às diferentes regras para a constituição de garantias que cada país adotava. Considerando que as aeronaves e motores são equipamentos de alto valor e que estão sempre em constante movimentação, decidiu-se criar um sistema padronizado de garantias válidas em todos os países que aderissem aos termos da Convenção. Este trabalho tem como principal objetivo avaliar o contexto que culminou na criação da Convenção, os requisitos para constituição de garantias internacionais e garantias convencionais previstas nos diplomas legais brasileiros anteriores ao Decreto n'8.008/2013 e eventuais aspectos que possam influenciar na validade das garantias internacionais no Brasil.pt_BR
dc.description.abstractThe aeronautical market has suffered constant changes that includes not only technology matters, but also legal and economic aspects fundarnental to the feasibility of air transportation activities, which require significant investments that not always can be made exclusively by airline companies. The high cost of air transportation, aircraft and engines is a fact that influenced the expansion of financing and leasing markets. It is natural in financing transactions, especially those involving significant amounts, the requirement of guarantees as a way to protect fìnanciers or owners of equiprnent frorn eventual events of default incurred by airline companies. In Brazil, guarantees over aircraft and engines are usually mortgages or chattel mortgages. However, a new category of guarantee arose after the Cape Town Convention, incorporated into the Brazilian legal system after the enactment of Decree No 8,008, of May 15 2013. Such Convention, although formally applied inBrazll only after 2073, was created in 2001 after a discussion period involving States and market agents concerned about the huge differences among the various rules adopted by each country with respect to the creation of guarantees. Considering that aircraft and engines are high valued equiprnent that are constantly moving, it was decided to create a standard guarantee that would be valid in all countries willing to accept the tenns and conditions of the Convention. This study has as main objective to analyzethe context in which the Convention was øeated, the requir.ements to create international interests and the conventional guarantees described in Brazilian laws prior to Decree 8,008/2013 and eventual aspects that may affect the validity of international interests in Brazll.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20760
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectConvenção da cidade do cabopt_BR
dc.subjectGarantias internacionaispt_BR
dc.subjectGarantias convencionais.pt_BR
dc.subjectHipotecapt_BR
dc.subjectAlienação fiduciáriapt_BR
dc.subjectRegistro aeronáutico brasileiropt_BR
dc.subjectCape town conventionpt_BR
dc.subjectIntemational interestspt_BR
dc.subjectConventional guaranteespt_BR
dc.subjectMortgagept_BR
dc.subjectChattel mortgagept_BR
dc.subjectInternational registrypt_BR
dc.subjectBrazilian aeronautical registrypt_BR
dc.subjectRegistro internacionalpt_BR
dc.titleGarantias constituídas sobre aeronaves: garantias convencionais e as inovações da Convenção da Cidade do Cabopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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