Oferta pública com ativos digitais: tokens podem ser caracterizados como valor mobiliário e fiscalizados pela comissão de valores mobiliários?

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dc.contributor.advisorMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.authorTeixeira, Gabriela Engel
dc.contributor.refereesNeiva, Maria Rita Braga de Siqueira
dc.contributor.refereesPereira, Roberta Battisti
dc.date.accessioned2023-04-27T23:50:25Z
dc.date.available2023-04-27T23:50:25Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente estudo objetiva analisar como os tokens podem ser caracterizados como valor mobiliário e qual o papel regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) diante da tokenização de ativos. O artigo é desenvolvido sob a ótica das legislações que versam sobre o mercado de capitais, as ofertas públicas e os valores mobiliários, e ainda explora os materiais que abordam as tecnologias DLTs, Blockchain e Smart Contracts. A justificativa de estudo e o objetivo central do artigo é entender como o órgão regulador está tratando as ofertas públicas envolvendo ativos virtuais que são caracterizados como valores mobiliários. Ainda que existam benefícios na utilização da tokenização de ativos, os ofertantes precisam ter mais cautela ao analisarem o ativo que será disponibilizado ao público final.pt_BR
dc.description.abstractThe following study has objective to answer how tokens can be characterized as Brazilian Securities, and which is Brazil Securities and Exchange Comission (CVM) regulatory role in this topic. The article is developed from the perspective of legislation that deals with capital market, public offers and securities, and still explores the materials that address the technologies such as DLTs, Blockchain and Smart Contracts. The justification of the study and the main objective of this article is to comprehend how the regulatory agency (Brazil Securities and Exchange Comission) is treating public offers envolving digital assets that are characterized as securities. Therefore even if there are benefits in using this digital assests (Tokens), the offerers need to be cautious when analyzing the asset that will be made available to the final public.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32527
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectblockchainpt_BR
dc.subjecttokenspt_BR
dc.subjecttokenizaçãopt_BR
dc.subjecttokenizationpt_BR
dc.titleOferta pública com ativos digitais: tokens podem ser caracterizados como valor mobiliário e fiscalizados pela comissão de valores mobiliários?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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