Oferta pública com ativos digitais: tokens podem ser caracterizados como valor mobiliário e fiscalizados pela comissão de valores mobiliários?
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Teixeira, Gabriela Engel
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente estudo objetiva analisar como os tokens podem ser caracterizados como
valor mobiliário e qual o papel regulatório da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) diante
da tokenização de ativos. O artigo é desenvolvido sob a ótica das legislações que versam sobre
o mercado de capitais, as ofertas públicas e os valores mobiliários, e ainda explora os materiais
que abordam as tecnologias DLTs, Blockchain e Smart Contracts. A justificativa de estudo e
o objetivo central do artigo é entender como o órgão regulador está tratando as ofertas públicas
envolvendo ativos virtuais que são caracterizados como valores mobiliários. Ainda que
existam benefícios na utilização da tokenização de ativos, os ofertantes precisam ter mais
cautela ao analisarem o ativo que será disponibilizado ao público final.
The following study has objective to answer how tokens can be characterized as Brazilian Securities, and which is Brazil Securities and Exchange Comission (CVM) regulatory role in this topic. The article is developed from the perspective of legislation that deals with capital market, public offers and securities, and still explores the materials that address the technologies such as DLTs, Blockchain and Smart Contracts. The justification of the study and the main objective of this article is to comprehend how the regulatory agency (Brazil Securities and Exchange Comission) is treating public offers envolving digital assets that are characterized as securities. Therefore even if there are benefits in using this digital assests (Tokens), the offerers need to be cautious when analyzing the asset that will be made available to the final public.
The following study has objective to answer how tokens can be characterized as Brazilian Securities, and which is Brazil Securities and Exchange Comission (CVM) regulatory role in this topic. The article is developed from the perspective of legislation that deals with capital market, public offers and securities, and still explores the materials that address the technologies such as DLTs, Blockchain and Smart Contracts. The justification of the study and the main objective of this article is to comprehend how the regulatory agency (Brazil Securities and Exchange Comission) is treating public offers envolving digital assets that are characterized as securities. Therefore even if there are benefits in using this digital assests (Tokens), the offerers need to be cautious when analyzing the asset that will be made available to the final public.
Descrição
Palavras-chave
blockchain , tokens , tokenização , tokenization