O aspecto da extrafiscalidade do IPTU e a função social da propriedade: uma análise dos dispositivos legais do município de São Paulo

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dc.contributor.advisorGioia, Fulvia Helena de
dc.contributor.authorVicuña, Victor Vieira Abecia
dc.contributor.refereesChimenti, Ricardo Cunha
dc.contributor.refereesSarak, Denis
dc.date.accessioned2022-07-28T18:23:47Z
dc.date.available2022-07-28T18:23:47Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente estudo visa a analisar o aspecto extrafiscal do imposto predial territorial urbano (IPTU) ao passo que busca explanar o contexto histórico-legal da função social da propriedade, considerando que o traço extrafiscal do imposto em apreço incidirá somente se o contribuinte incorrer na inobservância da função social de sua propriedade. Tomando a revisão bibliográfica enquanto método de pesquisa, será explanado que tal mecanismo age como intervenção estatal nos domínios econômico e urbano, haja vista o presente artigo fornecer um panorama sobre os princípios tributários relacionados à matéria, analisando, mais adiante, os dispositivos legais que dão efetividade ao instrumento na Municipalidade de São Paulo.pt_BR
dc.description.abstractThis study aims to analyze the extrafiscality aspect of municipal property tax whilst explaining the legal and historic background regarding the social function of property, given the extrafiscal trait of the abovementioned tax shall only occur if such function is not respected by the taxpayer. Relying on literature review as research method, it is explained that such mechanism works as a state intervention in the economic and city domains, as the study will also provide an overview on the tax principles correlated to the matter, analysing, furthermore, the legal provisions which provide effectiveness to the instrument in the City of Sao Paulo.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30057
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectextrafiscalidadept_BR
dc.subjectimposto predial territorial urbanopt_BR
dc.subjectfunção social da propriedadept_BR
dc.subjectmunicípio de São Paulopt_BR
dc.subjectextrafiscalitypt_BR
dc.subjectmunicipal property taxpt_BR
dc.subjectsocial function of propertypt_BR
dc.subjectcity of Sao Paulopt_BR
dc.titleO aspecto da extrafiscalidade do IPTU e a função social da propriedade: uma análise dos dispositivos legais do município de São Paulopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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