O aspecto da extrafiscalidade do IPTU e a função social da propriedade: uma análise dos dispositivos legais do município de São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vicuña, Victor Vieira Abecia
Orientador
Gioia, Fulvia Helena de
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente estudo visa a analisar o aspecto extrafiscal do imposto predial territorial
urbano (IPTU) ao passo que busca explanar o contexto histórico-legal da função social da
propriedade, considerando que o traço extrafiscal do imposto em apreço incidirá somente se o
contribuinte incorrer na inobservância da função social de sua propriedade. Tomando a revisão
bibliográfica enquanto método de pesquisa, será explanado que tal mecanismo age como
intervenção estatal nos domínios econômico e urbano, haja vista o presente artigo fornecer um
panorama sobre os princípios tributários relacionados à matéria, analisando, mais adiante, os
dispositivos legais que dão efetividade ao instrumento na Municipalidade de São Paulo.
This study aims to analyze the extrafiscality aspect of municipal property tax whilst explaining the legal and historic background regarding the social function of property, given the extrafiscal trait of the abovementioned tax shall only occur if such function is not respected by the taxpayer. Relying on literature review as research method, it is explained that such mechanism works as a state intervention in the economic and city domains, as the study will also provide an overview on the tax principles correlated to the matter, analysing, furthermore, the legal provisions which provide effectiveness to the instrument in the City of Sao Paulo.
This study aims to analyze the extrafiscality aspect of municipal property tax whilst explaining the legal and historic background regarding the social function of property, given the extrafiscal trait of the abovementioned tax shall only occur if such function is not respected by the taxpayer. Relying on literature review as research method, it is explained that such mechanism works as a state intervention in the economic and city domains, as the study will also provide an overview on the tax principles correlated to the matter, analysing, furthermore, the legal provisions which provide effectiveness to the instrument in the City of Sao Paulo.
Descrição
Palavras-chave
extrafiscalidade , imposto predial territorial urbano , função social da propriedade , município de São Paulo , extrafiscality , municipal property tax , social function of property , city of Sao Paulo