O princípio da essencialidade na tributação
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Giovanna Morrone
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O Sistema Constitucional Tributário é composto por um conjunto de regras e
princípios que trabalham em conjunto para permitir que o Estado arrecade os recursos
necessários para cumprir suas funções e atender às necessidades da sociedade. Um desses
princípios é a essencialidade, que é uma ferramenta de política fiscal para distribuir renda e
justiça através da tributação seletiva, que isenta ou cobra alíquotas mais baixas de impostos
sobre os bens e serviços essenciais para a população. O objetivo é entender quais os aspectos
positivos que ele pode trazer para a sociedade, explorando como a graduação das alíquotas do
IPI e ICMS, em produtos como cigarro, absorventes e energia elétrica pode ajudar a garantir
uma melhor justiça tributária no país.
The Constitutional Tax System is composed of a set of rules and principles that work together to allow the state to collect the necessary resources to fulfill its functions and meet the needs of society. One of these principles is essentiality, which is a fiscal policy tool for income distribution and justice through selective taxation, which exempts or charges lower tax rates on goods and services that are essential for the population. The objective is to understand the positive aspects that it can bring to society by exploring how the graduation of IPI and ICMS rates on products such as cigarettes, sanitary pads, and electricity can help ensure better tax justice in the country.
The Constitutional Tax System is composed of a set of rules and principles that work together to allow the state to collect the necessary resources to fulfill its functions and meet the needs of society. One of these principles is essentiality, which is a fiscal policy tool for income distribution and justice through selective taxation, which exempts or charges lower tax rates on goods and services that are essential for the population. The objective is to understand the positive aspects that it can bring to society by exploring how the graduation of IPI and ICMS rates on products such as cigarettes, sanitary pads, and electricity can help ensure better tax justice in the country.
Descrição
Palavras-chave
direito tributário , igualdade , capacidade contributiva , mínimo existencial , tax law , equality , contributive capacity , minimum existential