As consequências da inscrição na dívida ativa e execução fiscal em face de sociedade limitada regularmente dissolvida

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dc.contributor.advisorPorfirio Junior, Nelson de Freitas
dc.contributor.authorChahoud, Yasmin Cardoso
dc.contributor.refereesLeão, Martha Toribio
dc.contributor.refereesBarbosa, Ricardo de Abreu
dc.date.accessioned2024-02-06T19:32:08Z
dc.date.available2024-02-06T19:32:08Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO artigo em questão visa discutir os efeitos da inscrição na Dívida Ativa pela Fazenda Pública, de crédito tributário apurado posteriormente à dissolução regular de uma Sociedade Limitada, e eventuais matérias de defesa que poderão ser aplicadas pela pessoa júridica regularmente extinta, em sede de embargos à execução fiscal e, até mesmo através de exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré constituída. Em se tratando de pessoa jurídica regularmente extinta, o presente artigo trará, também, a discussão acerca da possibilidade de redirecionamento da dívida da pessoa jurídica regularmente dissolvida à pessoa física de seu ex-sócio, a fim de alterar o sujeito passivo da execução.
dc.description.abstractThe present article aims to discuss the effects of the registration in Active Debt by the Public Treasury, of a tax credit calculated after the regular dissolution of a Limited Liability Company, and any defense matters that may be applied by the regularly extinguished legal entity, in stay of execution and, even through claim of exception, as long as there is preappointed evidence. In the case of a regularly extinguished legal entity, this article will also discuss the possibility of redirecting the debt of the regularly extinguished legal Entity to the individual of its former partner, in order to change the taxable person of the tax execution.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33777
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsociedade limitada
dc.subjectdissolução regular
dc.subjectpessoa jurídica
dc.subjectregularmente extinta
dc.subjectlimited liability company
dc.subjectregular dissolution
dc.subjectlegal entity regularly extinguished
dc.subjectregistration in active debt
dc.titleAs consequências da inscrição na dívida ativa e execução fiscal em face de sociedade limitada regularmente dissolvida
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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