As consequências da inscrição na dívida ativa e execução fiscal em face de sociedade limitada regularmente dissolvida
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Chahoud, Yasmin Cardoso
Orientador
Porfirio Junior, Nelson de Freitas
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O artigo em questão visa discutir os efeitos da inscrição na Dívida Ativa pela
Fazenda Pública, de crédito tributário apurado posteriormente à dissolução regular de uma
Sociedade Limitada, e eventuais matérias de defesa que poderão ser aplicadas pela pessoa
júridica regularmente extinta, em sede de embargos à execução fiscal e, até mesmo através de
exceção de pré-executividade, desde que haja prova pré constituída. Em se tratando de pessoa
jurídica regularmente extinta, o presente artigo trará, também, a discussão acerca da
possibilidade de redirecionamento da dívida da pessoa jurídica regularmente dissolvida à
pessoa física de seu ex-sócio, a fim de alterar o sujeito passivo da execução.
The present article aims to discuss the effects of the registration in Active Debt by the Public Treasury, of a tax credit calculated after the regular dissolution of a Limited Liability Company, and any defense matters that may be applied by the regularly extinguished legal entity, in stay of execution and, even through claim of exception, as long as there is preappointed evidence. In the case of a regularly extinguished legal entity, this article will also discuss the possibility of redirecting the debt of the regularly extinguished legal Entity to the individual of its former partner, in order to change the taxable person of the tax execution.
The present article aims to discuss the effects of the registration in Active Debt by the Public Treasury, of a tax credit calculated after the regular dissolution of a Limited Liability Company, and any defense matters that may be applied by the regularly extinguished legal entity, in stay of execution and, even through claim of exception, as long as there is preappointed evidence. In the case of a regularly extinguished legal entity, this article will also discuss the possibility of redirecting the debt of the regularly extinguished legal Entity to the individual of its former partner, in order to change the taxable person of the tax execution.
Descrição
Palavras-chave
sociedade limitada , dissolução regular , pessoa jurídica , regularmente extinta , limited liability company , regular dissolution , legal entity regularly extinguished , registration in active debt