Remuneração de pesquisas clínicas em seres humanos à luz da legislação brasileira

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dc.contributor.advisorRocha, Renata da
dc.contributor.authorMarcondes, Brunna Savassa
dc.contributor.refereesMedeiros, Thamara Duarte
dc.contributor.refereesAlvim, Márcia Cristina de Souza
dc.date.accessioned2023-07-20T17:16:48Z
dc.date.available2023-07-20T17:16:48Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo analisar a eticidade da remuneração dos participantes de pesquisa, admitida pela Resolução 466/2012 do CNS. Considerando o histórico da legislação brasileira, desde o marco legal da pesquisa envolvendo seres humanos até os dias atuais, que representa um retrocesso aos parâmetros protetivos. Isto pois, a remuneração aumenta expressivamente a vulnerabilidade dos participantes, ao passo que induz o consentimento, prevalecendo sobre os riscos a que são expostos. Desse modo, para que a remuneração esteja de acordo com as diretrizes éticas é necessário que ocorra uma reforma na legislação, com a finalidade de detalhar objetivamente a forma como este pagamento deve ocorrer.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the ethicality of participant payment in research, as permitted by Resolution nº 466/2012 of the National Health Concil (CNS) in Brazil. Considering the history of Brazilian law from de legal framework for human research subjects to the presente day, it representes a backslide in protective paramenters. This is because remuneration signficantly increases the vulnerability of participants, while also influencing their consente, overshadowing the risks to which they are exposed. Thefore in order for payment to be in accordance with ethical guidelines, a legislative reform is neessary to objetively specify the manner in which this payment should take place.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33106
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectremuneraçãopt_BR
dc.subjectvulnerabilidadept_BR
dc.subjectparticipante de pesquisapt_BR
dc.subjectpesquisa com seres humanospt_BR
dc.subjectpaymentpt_BR
dc.subjectvulnerabilitypt_BR
dc.subjectresearch participantpt_BR
dc.subjecthuman researchpt_BR
dc.titleRemuneração de pesquisas clínicas em seres humanos à luz da legislação brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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