Remuneração de pesquisas clínicas em seres humanos à luz da legislação brasileira
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marcondes, Brunna Savassa
Orientador
Rocha, Renata da
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a eticidade da remuneração dos
participantes de pesquisa, admitida pela Resolução 466/2012 do CNS. Considerando o histórico
da legislação brasileira, desde o marco legal da pesquisa envolvendo seres humanos até os dias
atuais, que representa um retrocesso aos parâmetros protetivos. Isto pois, a remuneração
aumenta expressivamente a vulnerabilidade dos participantes, ao passo que induz o
consentimento, prevalecendo sobre os riscos a que são expostos. Desse modo, para que a
remuneração esteja de acordo com as diretrizes éticas é necessário que ocorra uma reforma na
legislação, com a finalidade de detalhar objetivamente a forma como este pagamento deve
ocorrer.
This article aims to analyze the ethicality of participant payment in research, as permitted by Resolution nº 466/2012 of the National Health Concil (CNS) in Brazil. Considering the history of Brazilian law from de legal framework for human research subjects to the presente day, it representes a backslide in protective paramenters. This is because remuneration signficantly increases the vulnerability of participants, while also influencing their consente, overshadowing the risks to which they are exposed. Thefore in order for payment to be in accordance with ethical guidelines, a legislative reform is neessary to objetively specify the manner in which this payment should take place.
This article aims to analyze the ethicality of participant payment in research, as permitted by Resolution nº 466/2012 of the National Health Concil (CNS) in Brazil. Considering the history of Brazilian law from de legal framework for human research subjects to the presente day, it representes a backslide in protective paramenters. This is because remuneration signficantly increases the vulnerability of participants, while also influencing their consente, overshadowing the risks to which they are exposed. Thefore in order for payment to be in accordance with ethical guidelines, a legislative reform is neessary to objetively specify the manner in which this payment should take place.
Descrição
Palavras-chave
remuneração , vulnerabilidade , participante de pesquisa , pesquisa com seres humanos , payment , vulnerability , research participant , human research