Análise do projeto de lei nº. 2.338/2023: identificação dos impactos para agentes de inteligência artificial

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dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorFerreira, Vinicius Andrade
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.date.accessioned2025-07-02T20:34:23Z
dc.date.available2025-07-02T20:34:23Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente artigo busca oferecer uma preparação para os agentes de inteligência artificial sobre o futuro da legislação brasileira em relação ao seu uso. À luz do arcabouço legal brasileiro, foi realizada uma análise detalhada do Projeto de Lei nº. 2.338/2023, com o objetivo de entender se há e quais seus possíveis impactos que podem oferecer aos agentes de IA com a sua aprovação e publicação, de modo a alerta-los sobre possíveis pontos críticos de mudanças. Dada a análise, foi verificado há pontos críticos capazes de gerar impactos relevantes, quais sejam em relação ao direito de informação, proteção de dados pessoais e segurança dos usuários no uso de IA, categorização de risco da tecnologia e mecanismos de governança.
dc.description.abstractThis article aims to provide preparation for artificial intelligence agents regarding the future of Brazilian legislation concerning its usage. In light of the Brazilian legal framework, a detailed analysis of Bill No. 2,338/2023 was conducted to understand if there are any potential impacts it may have upon AI agents upon its approval and publication, aiming to alert them about possible critical points of change. Upon analysis, critical points capable of generating relevant impacts were identified, namely regarding the right to information, protection of personal data, and user safety in the use of AI, technology risk categorization, and governance mechanisms.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/41007
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectinteligência artificial
dc.subjectprojetos de lei
dc.subjectlegislação
dc.subjectplanejamento empresarial
dc.subjectartificial Intelligence
dc.subjectbills
dc.subjectlegislation
dc.subjectbusiness planning
dc.titleAnálise do projeto de lei nº. 2.338/2023: identificação dos impactos para agentes de inteligência artificial
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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