O superendividamento e sua relação com o mínimo existencial

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dc.contributor.advisorNeves Junior, Paulo Cezar
dc.contributor.authorAnazário, Eduardo Imbert Roman Macedo
dc.contributor.refereesAbade, Denise Neves
dc.contributor.refereesFrancisco, João Eberhardt
dc.date.accessioned2023-04-27T23:21:00Z
dc.date.available2023-04-27T23:21:00Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEsta pesquisa visa analisar as definições normativas e doutrinárias a do conceito de mínimo existencial que existem atualmente, sob a ótica dos órgãos da sociedade civil e de defesa do consumidor, sendo este um elemento essencial para a caracterização do superendividamento do consumidor de acordo com a Lei nº 14.181/2021, visto que a mesma não trouxe uma regulamentação específica para os parâmetros de mínimo existencial. Serão trazidas neste artigo, os mecanismos de tratamento e prevenção do superendividamento, que objetivam o combate à exclusão social, garantindo ao consumidor a quitação de suas dívidas sem que lhe seja retirado o direito de satisfazer as condições mínimas a uma vida digna.pt_BR
dc.description.abstractThis research aims to analyze the normative and doctrinal definitions of the concept of existential minimum that currently exist, from the perspective of civil society and consumer protection bodies, which is an essential element for the characterization of consumer over-indebtedness according to the Law 14.181/2021, since it did not bring a specific regulation for the parameters of existential minimum. This article will bring the mechanisms of treatment and prevention of over-indebtedness, which aim to combat social exclusion, guaranteeing the consumer the discharge of their debts without the right to satisfy the minimum conditions for a dignified life.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32505
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmínimo existencialpt_BR
dc.subjectdignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectsuperendividamentopt_BR
dc.subjectexistential minimumpt_BR
dc.subjectdignity of human personpt_BR
dc.subjectover-indebtednesspt_BR
dc.titleO superendividamento e sua relação com o mínimo existencialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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