O superendividamento e sua relação com o mínimo existencial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Anazário, Eduardo Imbert Roman Macedo
Orientador
Neves Junior, Paulo Cezar
Título da Revista
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Programa
Resumo
Esta pesquisa visa analisar as definições normativas e doutrinárias a do conceito de mínimo existencial que existem atualmente, sob a ótica dos órgãos da sociedade civil e de defesa do consumidor, sendo este um elemento essencial para a caracterização do superendividamento do consumidor de acordo com a Lei nº 14.181/2021, visto que a mesma não trouxe uma regulamentação específica para os parâmetros de mínimo existencial. Serão trazidas neste artigo, os mecanismos de tratamento e prevenção do superendividamento, que objetivam o combate à exclusão social, garantindo ao consumidor a quitação de suas dívidas sem que lhe seja retirado o direito de satisfazer as condições mínimas a uma vida digna.
This research aims to analyze the normative and doctrinal definitions of the concept of existential minimum that currently exist, from the perspective of civil society and consumer protection bodies, which is an essential element for the characterization of consumer over-indebtedness according to the Law 14.181/2021, since it did not bring a specific regulation for the parameters of existential minimum. This article will bring the mechanisms of treatment and prevention of over-indebtedness, which aim to combat social exclusion, guaranteeing the consumer the discharge of their debts without the right to satisfy the minimum conditions for a dignified life.
This research aims to analyze the normative and doctrinal definitions of the concept of existential minimum that currently exist, from the perspective of civil society and consumer protection bodies, which is an essential element for the characterization of consumer over-indebtedness according to the Law 14.181/2021, since it did not bring a specific regulation for the parameters of existential minimum. This article will bring the mechanisms of treatment and prevention of over-indebtedness, which aim to combat social exclusion, guaranteeing the consumer the discharge of their debts without the right to satisfy the minimum conditions for a dignified life.
Descrição
Palavras-chave
mínimo existencial , dignidade da pessoa humana , superendividamento , existential minimum , dignity of human person , over-indebtedness