A competência para o processamento e julgamento dos crimes de lavagem de capitais via offshore

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorSilva, Raquel Alves Munhoz Ribeiro da
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.date.accessioned2023-10-02T21:50:33Z
dc.date.available2023-10-02T21:50:33Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo tem como propósito o esclarecimento a respeito da competência adequada para o processamento e o julgamento dos crimes de lavagem cometidos por meios offshore, à luz do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, frente ao artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.613 de 1998, uma vez que estabelecem noções divergentes sobre a competência federal. Deste modo, são abordadas as nuances da competência federal prevista em cada norma, bem como as características do delito de lavagem e como este se dá via offshore, para se entender por quais motivos trata-se de uma hipótese de competência da Justiça Federal.
dc.description.abstractThis article has as purpose the enlightment over the adequate jurisdiction for processing and judging laundering crimes committed through offshore ways, according to aticle 109, item V, of Federal Constitution, compared to article 2, item III, of Law nº 9.613 of 1998, once they stablish divergent notions about federal jurisdiction. Therefore, are discussed the nuances over federal jurisdiction foreseen in each norm, as well the characteristics of the laundering crime and how it develops on offshore, to understand for what reasons it is a federal jurisdiction hypotesis.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33472
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcompetência
dc.subjectcompetência penal federal
dc.subjectlavagem de capitais offshore
dc.subjectjurisdiction
dc.subjectfederal criminal jurisdiction
dc.subjectoffshore capital laundering
dc.titleA competência para o processamento e julgamento dos crimes de lavagem de capitais via offshore
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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