A competência para o processamento e julgamento dos crimes de lavagem de capitais via offshore
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Raquel Alves Munhoz Ribeiro da
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como propósito o esclarecimento a respeito da competência adequada para o processamento e o julgamento dos crimes de lavagem cometidos por meios offshore, à luz do artigo 109, inciso V, da Constituição Federal, frente ao artigo 2º, inciso III, da Lei nº 9.613 de 1998, uma vez que estabelecem noções divergentes sobre a competência federal. Deste modo, são abordadas as nuances da competência federal prevista em cada norma, bem como as características do delito de lavagem e como este se dá via offshore, para se entender por quais motivos trata-se de uma hipótese de competência da Justiça Federal.
This article has as purpose the enlightment over the adequate jurisdiction for processing and judging laundering crimes committed through offshore ways, according to aticle 109, item V, of Federal Constitution, compared to article 2, item III, of Law nº 9.613 of 1998, once they stablish divergent notions about federal jurisdiction. Therefore, are discussed the nuances over federal jurisdiction foreseen in each norm, as well the characteristics of the laundering crime and how it develops on offshore, to understand for what reasons it is a federal jurisdiction hypotesis.
This article has as purpose the enlightment over the adequate jurisdiction for processing and judging laundering crimes committed through offshore ways, according to aticle 109, item V, of Federal Constitution, compared to article 2, item III, of Law nº 9.613 of 1998, once they stablish divergent notions about federal jurisdiction. Therefore, are discussed the nuances over federal jurisdiction foreseen in each norm, as well the characteristics of the laundering crime and how it develops on offshore, to understand for what reasons it is a federal jurisdiction hypotesis.
Descrição
Palavras-chave
competência , competência penal federal , lavagem de capitais offshore , jurisdiction , federal criminal jurisdiction , offshore capital laundering