Ministério Público Federal e a legitimidade para celebrar acordos de leniência anticorrupção no âmbito do poder executivo federal: fundamentos e limites no sistema jurídico brasileiro

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorLuyten, Rafaela Fortes
dc.contributor.refereesFlorêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
dc.contributor.refereesPeter Filho, Jovacy
dc.date.accessioned2023-02-09T23:05:41Z
dc.date.available2023-02-09T23:05:41Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractA presente pesquisa discute a competência do Ministério Público Federal para celebrar o Acordo de Leniência Anticorrupção, previsto na Lei 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo Federal. Em primeiro lugar analisa-se o conceito, os objetivos, os sujeitos, os requisitos e os efeitos do instrumento em questão. Em seguida, o trabalho foca na possibilidade de participação do MPF no mesmo, ante a competência da CGU especificamente prevista na Lei em questão. Por fim, estuda-se a competência concorrente entre a CGU e o MPF para a proposição e celebração do acordo em questão, com base na teoria dos poderes implícitos, diante de suas funções constitucionais, infraconstitucionais e previstas em convenções internacionais de combate à corrupção.pt_BR
dc.description.abstractThe following research discusses the legitimacy of the Ministério Público Federal to propose a Leniency Agreement (Brazilian Plea Agreement) of the 12.846/2013 Brazilian Law within the Federal Executive Power. First, there is an analysis of the concept, objectives, subjects, requirements, and effects of this instrument. Then the research focuses on the possibility of the MPF participation in it because the CGU has the official legacy to do it, specifically provided by the 12.846/2013 Brazilian Law. Finally, the study follows an analysis of the competing legitimacy between the CGU and the MPF for proposing and concluding the agreements in matter, based on the Implicit Powers Theory, because of their constitutional, unconstitutional, and international conventions functions provided to combat corruption.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31351
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordo de leniência anticorrupçãopt_BR
dc.subjectlei 12.846/2013pt_BR
dc.subjectMinistério Público Federalpt_BR
dc.subjectCorregedoria Geral da Uniãopt_BR
dc.subjectleniency agreementpt_BR
dc.subjectbrazilian plea agreementpt_BR
dc.subjectlaw no. 12.846/2013pt_BR
dc.subjectFederal Internal Affairs Departmentpt_BR
dc.titleMinistério Público Federal e a legitimidade para celebrar acordos de leniência anticorrupção no âmbito do poder executivo federal: fundamentos e limites no sistema jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
RAFAELA FORTES LUYTEN ._754139_assignsubmission_file_TCC - RAFAELA FORTES LUYTEN - UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE.pdf
Tamanho:
609.58 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis