Ministério Público Federal e a legitimidade para celebrar acordos de leniência anticorrupção no âmbito do poder executivo federal: fundamentos e limites no sistema jurídico brasileiro
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Luyten, Rafaela Fortes
Orientador
Bechara, Fábio Ramazzini
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Programa
Resumo
A presente pesquisa discute a competência do Ministério Público Federal para celebrar o Acordo de Leniência Anticorrupção, previsto na Lei 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo Federal. Em primeiro lugar analisa-se o conceito, os objetivos, os sujeitos, os requisitos e os efeitos do instrumento em questão. Em seguida, o trabalho foca na possibilidade de participação do MPF no mesmo, ante a competência da CGU especificamente prevista na Lei em questão. Por fim, estuda-se a competência concorrente entre a CGU e o MPF para a proposição e celebração do acordo em questão, com base na teoria dos poderes implícitos, diante de suas funções constitucionais, infraconstitucionais e previstas em convenções internacionais de combate à corrupção.
The following research discusses the legitimacy of the Ministério Público Federal to propose a Leniency Agreement (Brazilian Plea Agreement) of the 12.846/2013 Brazilian Law within the Federal Executive Power. First, there is an analysis of the concept, objectives, subjects, requirements, and effects of this instrument. Then the research focuses on the possibility of the MPF participation in it because the CGU has the official legacy to do it, specifically provided by the 12.846/2013 Brazilian Law. Finally, the study follows an analysis of the competing legitimacy between the CGU and the MPF for proposing and concluding the agreements in matter, based on the Implicit Powers Theory, because of their constitutional, unconstitutional, and international conventions functions provided to combat corruption.
The following research discusses the legitimacy of the Ministério Público Federal to propose a Leniency Agreement (Brazilian Plea Agreement) of the 12.846/2013 Brazilian Law within the Federal Executive Power. First, there is an analysis of the concept, objectives, subjects, requirements, and effects of this instrument. Then the research focuses on the possibility of the MPF participation in it because the CGU has the official legacy to do it, specifically provided by the 12.846/2013 Brazilian Law. Finally, the study follows an analysis of the competing legitimacy between the CGU and the MPF for proposing and concluding the agreements in matter, based on the Implicit Powers Theory, because of their constitutional, unconstitutional, and international conventions functions provided to combat corruption.
Descrição
Palavras-chave
acordo de leniência anticorrupção , lei 12.846/2013 , Ministério Público Federal , Corregedoria Geral da União , leniency agreement , brazilian plea agreement , law no. 12.846/2013 , Federal Internal Affairs Department