Herança digital: análise dos efeitos sucessórios sobre perfil de usuário que detém valor econômico na rede social Instagram
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Gabriela Vieira Proença Duarte
Orientador
Nakamoto, Felipe Assis de Castro Alves
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo explorar as implicações legais, éticas e práticas de como
é tratada a sucessão digital no sistema jurídico brasileiro, examinando a viabilidade da
transmissão de perfil na rede social Instagram devido causa mortis e sua eventual valoração
econômica, tendo em vista as atuais e constantes práticas de publicidade digital. Além disto,
busca-se debater as limitações e oportunidades disponíveis aos herdeiros do titular do perfil, a
fim de evitar insegurança jurídica que pode levar a prejuízos econômicos e inutilização da
conta, devido dificuldade de atuação perante a herança digital deixada. Destaca-se a ausência
legislativa a respeito do tema da herança digital, o que torna o processo extremamente complexo
e moroso. Por fim, conclui-se a grande necessidade de criação de leis a respeito do tema, com
o intuito de pacificar essa questão complexa e em constante evolução, a qual a cada dia é mais
corriqueira.
The present article has the objective to explore the legal, ethical, and practical implications of how digital succession is addressed in the Brazilian legal system, examining the feasibility of transmitting an Instagram profile due to death and its eventual economic valuation, considering the current and ongoing practices of digital advertising. Additionally, it seeks to discuss the limitations and opportunities available to heirs of the profile's owner, to prevent legal uncertainty that may lead to economic losses and the account's obsolescence, due to difficulties in dealing with the digital inheritance left behind. It highlights the legislative absence regarding the topic of digital inheritance, which makes the process extremely complex and time consuming. Finally, it concludes the significant need for legislation on the subject, aiming to pacify this complex and ever-evolving issue, which becomes more commonplace with each passing day.
The present article has the objective to explore the legal, ethical, and practical implications of how digital succession is addressed in the Brazilian legal system, examining the feasibility of transmitting an Instagram profile due to death and its eventual economic valuation, considering the current and ongoing practices of digital advertising. Additionally, it seeks to discuss the limitations and opportunities available to heirs of the profile's owner, to prevent legal uncertainty that may lead to economic losses and the account's obsolescence, due to difficulties in dealing with the digital inheritance left behind. It highlights the legislative absence regarding the topic of digital inheritance, which makes the process extremely complex and time consuming. Finally, it concludes the significant need for legislation on the subject, aiming to pacify this complex and ever-evolving issue, which becomes more commonplace with each passing day.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
herança digital , redes sociais , bens digitais , perfis de pessoas falecidas , digital inheritance , social midias , digital assets , profiles of deceased users