Repercussões jurídicas da vacinação compulsória: um estudo de biodireito
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Tanno, Pavla Cunha Di
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
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Membros da banca
Programa
Resumo
Baseado no momento atípico em que o mundo se encontra desde 2020, o
presente trabalho tem como principal intenção apresentar, de modo expositivo, a
forma como o Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando questões relacionadas às
demissões por justa causa, diante da ausência de um ordenamento específico que
garantisse ordem e segurança jurídica para tratar de casos que ocorreram e ainda
vêm ocorrendo, em razão da rejeição à imunização contra o novo coronavírus por
parte de funcionários de empresas, tanto privadas, quanto públicas. Também foram
expostas as polêmicas que surgiram diante deste panorama problemático, em que,
novamente, constatou-se a falta de uma legislação que pudesse ao mínimo direcionar
como os empregadores poderiam ou deveriam agir diante da dúvida se havia
legalidade na exigência do comprovante vacinal de seus funcionários, seja para
contratações, para manutenção de contratos ou, principalmente, para a demissão por
justa causa.
Descrição
Palavras-chave
Coronavírus , demissão por justa causa , recusa à imunização , funcionários