Repercussões jurídicas da vacinação compulsória: um estudo de biodireito

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Tanno, Pavla Cunha Di
Orientador
Melo, Diogo Leonardo Machado de
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Programa
Resumo
Baseado no momento atípico em que o mundo se encontra desde 2020, o presente trabalho tem como principal intenção apresentar, de modo expositivo, a forma como o Poder Judiciário brasileiro vem enfrentando questões relacionadas às demissões por justa causa, diante da ausência de um ordenamento específico que garantisse ordem e segurança jurídica para tratar de casos que ocorreram e ainda vêm ocorrendo, em razão da rejeição à imunização contra o novo coronavírus por parte de funcionários de empresas, tanto privadas, quanto públicas. Também foram expostas as polêmicas que surgiram diante deste panorama problemático, em que, novamente, constatou-se a falta de uma legislação que pudesse ao mínimo direcionar como os empregadores poderiam ou deveriam agir diante da dúvida se havia legalidade na exigência do comprovante vacinal de seus funcionários, seja para contratações, para manutenção de contratos ou, principalmente, para a demissão por justa causa.
Descrição
Palavras-chave
Coronavírus , demissão por justa causa , recusa à imunização , funcionários
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