Função normativa do sistema financeiro nacional nos crimes econômicos
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2012-08-08
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Giacomet Junior, Isalino Antonio
Orientador
Francisco, José Carlos
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Smanio, Gianpaolo Poggio
Saadi, Ricardo Andrade
Saadi, Ricardo Andrade
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
O enfrentamento eficiente aos delitos econômicos representa uma necessidade fundamental para o desenvolvimento justo e equilibrado da sociedade nos dias atuais, em virtude dos bens jurídicos de índole coletiva por eles tutelados e das características especiais da criminalidade econômica, consistindo em uma das formas mais evidentes de limitação jurídica sobre o poder econômico. O sucesso do combate a tais delitos dentro dos quais se inserem os crimes contra o sistema financeiro e os crimes contra o mercado de capitais depende diretamente da adoção de técnicas legislativas diferenciadas dos tipos penais. As constantes inovações nos meios de transmissão de riquezas, aliadas à evolução dos serviços e produtos oferecidos aos usuários do mercado financeiro e à necessidade de preservação da ordem econômica constitucional, requerem que o direito penal econômico seja dotado de mecanismos que permitam sua maleabilidade e adaptação constante à realidade econômica de determinado momento. Torna-se fundamental, portanto, que os conhecimentos técnicos e os poderes normativos inerentes aos órgãos normativos e supervisores do Sistema Financeiro Nacional exarados no âmbito de suas respectivas atribuições administrativas regulatórias sejam transpostos também para a seara do direito penal econômico. Dentre os instrumentos de normatização penal que permitem essa influência administrativa, situam-se a tipificação de normas penais em branco, a utilização de elementos normativos do tipo e as condições objetivas de punibilidade. Em que pese tais técnicas legislativas ensejarem, em regra, a criação de tipos penais abertos, destaca-se que esses mecanismos de normatização penal não ofendem o princípio da legalidade.
Descrição
Palavras-chave
direito penal econômico , sistema financeiro nacional , técnicas de tipificação penal , normas penais em branco , elementos normativos do tipo , condições objetivas de punibilidade , princípio da legalidade , economic criminal law , national financial system , techniques of criminal definitions , blank criminal laws , normative elements of the crime , objective conditions for punishment , principle of legality
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Citação
GIACOMET JUNIOR, Isalino Antonio. Função normativa do sistema financeiro nacional nos crimes econômicos. 2012. 169 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2012.