Responsabilidade civil do estado frente ao assédio sexual no transporte de passageiros

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dc.contributor.advisorPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.authorPalermo, Rebecca Souza
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2023-03-23T23:36:19Z
dc.date.available2023-03-23T23:36:19Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por escopo analisar o debate de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de assédio sexual no transporte de pessoas, abordando a evolução histórica do instituto da responsabilidade subjetiva e objetiva e suas implicações na prestação de serviços públicos. A relevância do tema dá-se com a regular ocorrência de atos libidinosos no transporte coletivo, limitando os direitos fundamentais das mulheres. Analisou se as decisões dos Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores em casos análogos, em que restou demonstrado que a jurisprudência não é uníssona no tema, possibilitando um debate a respeito da aplicação da excludentes da responsabilidade por fortuito interno. Por fim, o trabalho trouxe a reflexão sobre os limites da responsabilidade civil em face de assédio sexual, considerando a pertinência jurídica e social do tema.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the State's civil liability debate resulting from the practice of sexual harassment in the transportation of people, addressing the historical evolution of the subjective and objective responsability institute and its implications for the provision of public services. The relevance of the topic occurs with the regular occurrence of libidinous acts in public transport, limiting the fundamental rights of women. The decisions of the Courts of Justice and Superior Courts in similar cases were analyzed, in which it remained demonstrated that the jurisprudence is not unanimous in the matter, enabling a debate regarding the application of the exclusions of liability for internal fortuitous cases. Finally, the work brought a thought about the limits of civil liability in light of sexual harassment, considering the legal and social relevance of the topic.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31909
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjecttransportept_BR
dc.subjectassédiopt_BR
dc.subjectcivil responsibilitypt_BR
dc.subjecttransportationpt_BR
dc.subjectharassementpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado frente ao assédio sexual no transporte de passageirospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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