Responsabilidade civil do estado frente ao assédio sexual no transporte de passageiros

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Palermo, Rebecca Souza
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por escopo analisar o debate de responsabilidade civil do Estado decorrente da prática de assédio sexual no transporte de pessoas, abordando a evolução histórica do instituto da responsabilidade subjetiva e objetiva e suas implicações na prestação de serviços públicos. A relevância do tema dá-se com a regular ocorrência de atos libidinosos no transporte coletivo, limitando os direitos fundamentais das mulheres. Analisou se as decisões dos Tribunais de Justiça e Tribunais Superiores em casos análogos, em que restou demonstrado que a jurisprudência não é uníssona no tema, possibilitando um debate a respeito da aplicação da excludentes da responsabilidade por fortuito interno. Por fim, o trabalho trouxe a reflexão sobre os limites da responsabilidade civil em face de assédio sexual, considerando a pertinência jurídica e social do tema.
The present work aims to analyze the State's civil liability debate resulting from the practice of sexual harassment in the transportation of people, addressing the historical evolution of the subjective and objective responsability institute and its implications for the provision of public services. The relevance of the topic occurs with the regular occurrence of libidinous acts in public transport, limiting the fundamental rights of women. The decisions of the Courts of Justice and Superior Courts in similar cases were analyzed, in which it remained demonstrated that the jurisprudence is not unanimous in the matter, enabling a debate regarding the application of the exclusions of liability for internal fortuitous cases. Finally, the work brought a thought about the limits of civil liability in light of sexual harassment, considering the legal and social relevance of the topic.
Descrição
Palavras-chave
responsabilidade civil , transporte , assédio , civil responsibility , transportation , harassement
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