Impactos da lei 13.467/17 nas fontes de custeio das entidades sindicais

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dc.contributor.advisorCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.contributor.authorSantos, William Galvão dos
dc.contributor.refereesSoares, Paulo Ferreira
dc.contributor.refereesAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.date.accessioned2022-08-01T21:35:27Z
dc.date.available2022-08-01T21:35:27Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractDiante do advento da Lei 13.4676/17 que alterou a forma de custeio das organizações sindicais, a análise do impacto dessas alterações torna-se um ponto de importante de discussão jurídica. As alterações na forma de cobrança do custeio e a natureza jurídica da contribuição sindical estão em acordo com preceitos da liberdade sindical. Entretanto, a mudança repentina pode causar impactos indesejados na representatividade dos trabalhadores pelos sindicatos.pt_BR
dc.description.abstractGiven the advent of Law 13.4676 / 17 that changed the form of costing of union organizations, the analysis of the impact of these changes becomes an important point of legal discussion. The changes in the way the costing of union organizations and the legal nature of the union contribution are in accordance with the precepts of freedom of association. However, sudden change can have unintended impacts on workers' representativeness by unions.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30321
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectreforma trabalhistapt_BR
dc.subjectfontes de custeiopt_BR
dc.subjectcontribuição sindicalpt_BR
dc.subjectliberdade sindicalpt_BR
dc.subjectlabor reformpt_BR
dc.subjectcosting sourcespt_BR
dc.subjectunion contributionspt_BR
dc.subjectfreedom of associationpt_BR
dc.titleImpactos da lei 13.467/17 nas fontes de custeio das entidades sindicaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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