Impactos da lei 13.467/17 nas fontes de custeio das entidades sindicais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, William Galvão dos
Orientador
Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
Título da Revista
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Programa
Resumo
Diante do advento da Lei 13.4676/17 que alterou a forma de custeio das organizações
sindicais, a análise do impacto dessas alterações torna-se um ponto de importante de discussão
jurídica. As alterações na forma de cobrança do custeio e a natureza jurídica da contribuição
sindical estão em acordo com preceitos da liberdade sindical. Entretanto, a mudança repentina
pode causar impactos indesejados na representatividade dos trabalhadores pelos sindicatos.
Given the advent of Law 13.4676 / 17 that changed the form of costing of union organizations, the analysis of the impact of these changes becomes an important point of legal discussion. The changes in the way the costing of union organizations and the legal nature of the union contribution are in accordance with the precepts of freedom of association. However, sudden change can have unintended impacts on workers' representativeness by unions.
Given the advent of Law 13.4676 / 17 that changed the form of costing of union organizations, the analysis of the impact of these changes becomes an important point of legal discussion. The changes in the way the costing of union organizations and the legal nature of the union contribution are in accordance with the precepts of freedom of association. However, sudden change can have unintended impacts on workers' representativeness by unions.
Descrição
Palavras-chave
reforma trabalhista , fontes de custeio , contribuição sindical , liberdade sindical , labor reform , costing sources , union contributions , freedom of association