A coisa julgada como direito fundamental: uma análise crítica à luz do julgamento dos temas 881 e 885 do STF

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dc.contributor.advisorLeão, Martha Toribio
dc.contributor.authorSantos, Patrick Melo dos
dc.contributor.refereesMatsushita, Mariana Barboza Baeta Neves
dc.contributor.refereesAlho Neto, João
dc.date.accessioned2025-03-20T00:02:31Z
dc.date.available2025-03-20T00:02:31Z
dc.date.issued2024-06
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
dc.description.abstractA presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o conflito entre a coisa julgada em matéria tributária e os princípios da igualdade, livre concorrência e segurança jurídica, a partir do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal, investigando as diversas posições acerca da temática. Inicialmente, buscou-se analisar brevemente o histórico de ambos os temas, bem como o julgamento pelo STF, em seguida analisou-se o conflito sob a perspectiva sob a ótica do conflito entre os princípios constitucionais. Passando após isto, dispor sobre a incorreção da decisão que permitiu a desconstituição automática da coisa em julgada. Além disso, sobre a impossibilidade da invocação da cláusula rebus sic stantibus em matéria de ordem tributária e a clara aplicabilidade da ação rescisória e da ação revisional mesmo em relações de trato continuativo em matéria tributária. Por fim, critica-se a fixação da tese que permitiu a ‘flexibilização’ da coisa julgada em matéria tributária em ambos os temas.
dc.description.abstractThe aim of this monograph is to critically analyze the conflict between res judicata in tax matters and the principles of equality, free competition and legal certainty, based on the judgment of General Repercussion Themes 881 and 885 by the Federal Supreme Court, investigating the various positions on the subject. Initially, we sought to briefly analyze the history of both issues, as well as the judgment by the STF, then analyzed the conflict from the perspective of the conflict between constitutional principles. We then went on to discuss the incorrectness of the decision that allowed res judicata to be automatically overturned. Furthermore, on the impossibility of invoking the rebus sic stantibus clause in tax matters and the clear applicability of the rescissory action and the revision action even in ongoing relationships in tax matters. Finally, it reflexively criticized the establishment of the thesis that allowed the 'flexibilization' of res judicata in tax matters in both subjects.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40232
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectcoisa julgada
dc.subjectsegurança jurídica
dc.subjectigualdade
dc.subjectdireito fundamental
dc.subjectres judicata
dc.subjectcertainty in law
dc.subjectequality
dc.subjectfundamental rights
dc.titleA coisa julgada como direito fundamental: uma análise crítica à luz do julgamento dos temas 881 e 885 do STF
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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