A coisa julgada como direito fundamental: uma análise crítica à luz do julgamento dos temas 881 e 885 do STF
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Patrick Melo dos
Orientador
Leão, Martha Toribio
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
A presente monografia tem como objetivo analisar criticamente o conflito entre a coisa julgada
em matéria tributária e os princípios da igualdade, livre concorrência e segurança jurídica, a
partir do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 881 e 885 pelo Supremo Tribunal
Federal, investigando as diversas posições acerca da temática. Inicialmente, buscou-se analisar
brevemente o histórico de ambos os temas, bem como o julgamento pelo STF, em seguida
analisou-se o conflito sob a perspectiva sob a ótica do conflito entre os princípios
constitucionais. Passando após isto, dispor sobre a incorreção da decisão que permitiu a
desconstituição automática da coisa em julgada. Além disso, sobre a impossibilidade da
invocação da cláusula rebus sic stantibus em matéria de ordem tributária e a clara aplicabilidade
da ação rescisória e da ação revisional mesmo em relações de trato continuativo em matéria
tributária. Por fim, critica-se a fixação da tese que permitiu a ‘flexibilização’ da coisa julgada
em matéria tributária em ambos os temas.
The aim of this monograph is to critically analyze the conflict between res judicata in tax matters and the principles of equality, free competition and legal certainty, based on the judgment of General Repercussion Themes 881 and 885 by the Federal Supreme Court, investigating the various positions on the subject. Initially, we sought to briefly analyze the history of both issues, as well as the judgment by the STF, then analyzed the conflict from the perspective of the conflict between constitutional principles. We then went on to discuss the incorrectness of the decision that allowed res judicata to be automatically overturned. Furthermore, on the impossibility of invoking the rebus sic stantibus clause in tax matters and the clear applicability of the rescissory action and the revision action even in ongoing relationships in tax matters. Finally, it reflexively criticized the establishment of the thesis that allowed the 'flexibilization' of res judicata in tax matters in both subjects.
The aim of this monograph is to critically analyze the conflict between res judicata in tax matters and the principles of equality, free competition and legal certainty, based on the judgment of General Repercussion Themes 881 and 885 by the Federal Supreme Court, investigating the various positions on the subject. Initially, we sought to briefly analyze the history of both issues, as well as the judgment by the STF, then analyzed the conflict from the perspective of the conflict between constitutional principles. We then went on to discuss the incorrectness of the decision that allowed res judicata to be automatically overturned. Furthermore, on the impossibility of invoking the rebus sic stantibus clause in tax matters and the clear applicability of the rescissory action and the revision action even in ongoing relationships in tax matters. Finally, it reflexively criticized the establishment of the thesis that allowed the 'flexibilization' of res judicata in tax matters in both subjects.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Palavras-chave
coisa julgada , segurança jurídica , igualdade , direito fundamental , res judicata , certainty in law , equality , fundamental rights