Responsabilidade civil dos administradores de uma sociedade por ações

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dc.contributor.advisorTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.authorHenrique, Fernanda Couto Molinar
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Nuncio
dc.contributor.refereesMac Cracken, Roberto Nussinkis
dc.date.accessioned2024-11-12T22:56:49Z
dc.date.available2024-11-12T22:56:49Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractEste trabalho apresenta um estudo sobre a responsabilidade civil dos administradores de uma sociedade por ações, considerando a complexidade do ambiente empresarial e o papel do sistema jurídico na regulação dessa responsabilidade. Busca-se compreender como essa responsabilidade é estabelecida e avaliada perante terceiros e acionistas, além de investigar suas implicações no ambiente empresarial. Os objetivos desta pesquisa são de analisar como a Lei 6.404/1976 regula a responsabilização dos administradores, e compreender as discussões atuais sobre divergências de entendimentos quanto à efetiva aplicação do instituto, através de debates doutrinários e jurisprudenciais. Para alcançar esses objetivos foi realizada pesquisa bibliográfica sobre o assunto, com a comparação entre doutrinas e decisões judiciais. Inferiu-se que o sistema de responsabilidade civil dos administradores de uma sociedade por ações, estabelecido pela Lei 6.404/1976, tem como objetivo assegurar a reparação dos danos causados a terceiros e exercer controle sobre a conduta dos administradores, sem comprometer suas funções e responsabilidades perante a sociedade. Além disso, observou-se que ainda existem controvérsias em relação a certos aspectos desse sistema, as quais persistem devido à escassez de decisões judiciais que abordem essas questões controversas, em especial sobre a aplicação da teoria do business judment rule no Brasil.
dc.description.abstractThis article presents a study on the civil liability of managers in a corporation, considering the complexity of the business environment and the role of the legal system in regulating this responsibility. The aim is to understand how this liability is established and evaluated in relation to third parties and shareholders, as well as to investigate its implications in the business environment. The objectives of this research are to analyze how Law 6.404/1976 regulates the liability of managers, and to understand current discussions on divergences in understanding regarding the effective application of the institute, through doctrinal and jurisprudential debates. To achieve these objectives, bibliographic research was conducted on the subject, comparing doctrines and judicial decisions. It was inferred that the system of civil liability of managers in a corporation, established by Law 6.404/1976, aims to ensure the reparation of damages caused to third parties and to exercise control over the conduct of managers, without compromising their functions and responsibilities to society. Additionally, it was observed that there are still controversies regarding certain aspects of this system, which persist due to the scarcity of judicial decisions addressing these controversial issues, especially regarding the application of the business judgment rule theory in Brazil.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39733
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectsociedade por ações
dc.subjectresponsabilidade civil
dc.subjectadministradores
dc.subjectlei 6.404/1976
dc.subjectcorporation
dc.subjectcivil liability
dc.subjectmanagers
dc.subjectlaw 6.404/1976
dc.titleResponsabilidade civil dos administradores de uma sociedade por ações
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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